Qual a lei do Direito Digital?
No Brasil, as principais leis que regem o direito digital são o Código de Processo Civil de 2015, a Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014 e a Lei Geral de Proteção de Dados. As quais desenvolveram regulamentos, princípios, garantias, direitos e obrigações relativos ao uso da Internet no Brasil.
Qual a natureza jurídica do Direito Digital?
A natureza jurídica do direito eletrônico ou digital pode ser compreendida considerando-o como um campo jurídico atípico, fruto do desenvolvimento tecnológico e de seu impacto na sociedade.
Como pode ser aplicado o Direito Digital?
Os exemplos mais comuns de uso do direito digital são, difamação, infração ou ameaças cometidas em ambiente virtual, por meio de e-mail, postagens em redes sociais ou uso de aplicativos como o WhatsApp.
