Lei de acesso a Informação Lei de acesso a Informação

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O que diz a Lei de Liberdade de Informação?

A Lei rege os direitos constitucionais dos cidadãos de acesso à informação pública e se aplica a três poderes: união, estado, distrito federal e governo local.

Quem pode ter acesso a informações?

Todo cidadão tem o direito de receber informações sobre interesses especiais, coletivos, ou gerais das autoridades públicas fornecidas sob pena de responsabilidade nos prazos legais.

Quais as informações que podem sofrer restrição de acesso?

A lei prevê restrições ao acesso à informação quando: informações consideradas pessoais, ou seja, relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem da pessoa.

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