O que diz a Lei de Liberdade de Informação?
A Lei rege os direitos constitucionais dos cidadãos de acesso à informação pública e se aplica a três poderes: união, estado, distrito federal e governo local.
Quem pode ter acesso a informações?
Todo cidadão tem o direito de receber informações sobre interesses especiais, coletivos, ou gerais das autoridades públicas fornecidas sob pena de responsabilidade nos prazos legais.
Quais as informações que podem sofrer restrição de acesso?
A lei prevê restrições ao acesso à informação quando: informações consideradas pessoais, ou seja, relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem da pessoa.
