O que é privação da liberdade?
A privação de liberdade é uma forma de punição prevista no Código Penal e consiste em restringir o direito de ir e vir, retendo os condenados em prisões para posterior reintegração à sociedade.
É lícito adotar penas de privação ou restrição de liberdade?
Segundo a Constituição Federal: “A lei regulará a individualização da pena e determina, entre outras coisas: privação ou restrição de liberdade; perda de propriedade; Assistência Social Alternativa; Suspensão ou Proibição de Direitos”. Logo, a pena é lícita, estando de acordo com a legislação vigente.
Qual remédio constitucional poderá ser utilizado em casos de penas privativas de liberdade?
Trata-se do Habeas Corpus (HC), o qual poderá ser impetrado originariamente no Supremo Tribunal Federal a depender da parte e matéria.
Dr. Daniel Ângelo Luiz da Silva
Sou advogado, sócio fundador do escritório Galvão & Silva Advocacia, formado pela Universidade Processus e inscrito na OAB/DF nº 54.608. Atuo há mais de uma década em Direito Civil, Empresarial, Inventário, Homologação de Sentença Estrangeira e em litígios complexos envolvendo disputas patrimoniais. Além da advocacia, sou professor, escritor e palestrante, fluente em inglês e espanhol. […]
Dr. Caio de Souza Galvão
Sou advogado, sócio-fundador do escritório Galvão & Silva Advocacia, formado pela Universidade Católica de Brasília e pós-graduado em Ciências Penais pela Universidade Cândido Mendes. Iniciei minha trajetória no TJDFT, atuando no 1º Juizado Cível, Criminal e de Violência Doméstica, além de exercer funções como conciliador. Passei pelo TST, TCU e Procuradoria-Geral do Banco Central, onde […]
