Precatório - Galvão & Silva

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  • Defesa do devedor;
  • Orçamentalidade;
  • Pagamento de valores superiores;
  • Ação judicial;
  • Recebimentos da quitação de precatório.

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O que é precatório e como funciona?

É um título de requisição do pagamento de valores por um ente público a partir de uma ação judicial. Portanto, são ordens de pagamentos públicos feitas pela justiça após a condenação.

Como é feito o pagamento de um precatório?

Após o repasse pelo ente público devedor ao Tribunal, será feita a atualização dos valores devidos a cada credor. Em seguida, o Tribunal fará o pagamento do precatório, seguindo as ordens das listas cronológicas e preferenciais.

Quando recebo o precatório?

Conforme a Constituição Federal, todo precatório inscrito até 1º de julho de um ano deverá ser pago até o final do ano subsequente. Contudo, os precatórios inscritos a partir de 2 de julho, serão somente pagos no ano seguinte.

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