Prazo de entrega - Galvão & Silva
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Prazo de entrega

14/03/2023

1 min de leitura

Atualizado em

O que o direito do consumidor diz sobre o prazo de entrega?

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não estabelece um prazo máximo para o envio dos produtos, mas esclarece que o consumidor tem o direito de ser informado no momento da compra. Portanto, todas as lojas online são obrigadas a informar seus clientes sobre o prazo de entrega antes de concluir o processo de compra.

Em qual momento a empresa se enquadra no não cumprimento com o prazo de entrega?

A não entrega da mercadoria no prazo acordado constitui descumprimento da oferta por parte do vendedor, podendo haver indenização ao comprador a título de danos materiais, e, a depender do caso, danos morais.

Quando o cliente tem direito a indenização?

É dever fundamental do fornecedor prevenir e remediar, de forma eficaz, danos materiais e morais individuais, coletivos ou difusos. Ainda, a lei de defesa do consumidor protege contra perdas, mas garante indenização total em caso de dano para compensar o consumidor.

Autor
Galvão & Silva Advocacia

Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.

Revisor
Daniel Ângelo Luiz Silva

Advogado especialista, formado pela pela Faculdade Processus em Brasília inscrito nos OAB DF sob o número 54.608, professor e escritor de diversos temas relacionado ao direito brasileiro.

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