Marco Civil da Internet: o que é e quais são os impactos?

Se Você Está
Procurando Por...

  • Privacidade e proteção de dados;
  • Dados mediante ordem judicial;
  • Centro de tecnologia e saúde;
  • Acesso universal igualitário;
  • Propriedade intelectual.

Então nós podemos te ajudar. Basta preencher o formulário para conversar com um de nossos advogados especialistas ainda hoje.

Converse com um advogado

Preencha o formulário abaixo e receba nosso contato personalizado:

O que é considerado o Marco Civil da Internet?

O Marco Civil da Internet foi reconhecido a partir do estabelecimento de garantias reais para que a navegação da rede seja feita de forma segura e livre, a qual garante a privacidade e proteção dos dados pessoais, mas garante a disponibilização dos dados por ordem judicial. 

Quais os impactos da lei do Marco Civil da Internet?

O Marco Civil da Internet estabelece os direitos fundamentais dos internautas e reconhece os serviços de conexão à Internet como serviços essenciais ao exercício dos direitos civis. Isto, pois a Lei 12.965 de 23 de abril de 2014, conhecida como “Marco Civil da Internet”, estabelece os princípios, garantias, direitos e obrigações relativos ao uso da Internet no Brasil.

Quais direitos podem ser identificados na Lei 12.965 de 23 de abril de 2014?.

Existem 5 (Cinco) principais direitos que podem ser reconhecidos a partir do Marco Civil da Internet, quais sejam: Controle sobre os dados pessoais, Inviolabilidade e sigilo das comunicações; Manutenção da qualidade contratada da conexão; Exclusão definitiva de dados pessoais após término de contratos e Informações claras e completas nos contratos.

5/5 - (1 voto)
Escritório bem avaliado Temos uma reputação global por fornecer serviços jurídicos excepcionais.
Excelência O Galvão & Silva Advocacia

Ao longo do tempo acumulamos larga experiência, formando equipes profissionais altamente qualificadas, mestres em suas áreas de atuação e buscando incorporar tecnologias operacionais de mercados mais avançados.

Inovação e Criatividade

Transformamos as ideias em realidade, sempre oferecendo um serviço de excelência.

Tecnologia de Ponta

Sempre buscando novas tecnologias, oferecemos uma melhor experiência para o cliente.

Profissionais Especializados

Um escritório Full Service com advogados peritos em cada área do direito.

Atendimento de Excelência

Atendimento humanizado. Tudo pensado para melhor te atender, buscando um alto índice de satisfação.

Agilidade na Solução

Celeridade no atendimento e eficiência na prestação do serviço.

Localização Estratégica

Estando localizado no centro de Brasília, alcançamos o sucesso nos processos em um curto prazo.

Onde nos encontrar
Goiânia - GO
Av. Portugal, n°1148, Sala C 2501 - Edifício Órion Business & Health Complex, Setor Marista, Goiânia - GO CEP: 74.150-030
São Paulo - SP
Avenida Paulista, 1636 - Sala 1504 - Cerqueira César, São Paulo - SP CEP: 01.310-200
Belo Horizonte - BH
Rua Rio Grande do Norte, 1435, Sala 708 - Savassi, Belo Horizonte - MG CEP: 30130-138
Águas Claras - DF
Rua das Pitangueiras 02 Águas Claras Norte, Lote 11/12, Edifício Easy, Mezanino, Brasília - DF CEP: 71950-770
Fortaleza - CE
Rua Monsenhor Bruno, nº 1153, Sala 1423 - Scopa Platinum Corporate, Aldeota, Fortaleza - CE CEP: 60115-191
Florianópolis - SC
Av. Pref. Osmar Cunha, 416, Sala 1108 - Ed. Koerich Empresarial Rio Branco, Centro, Florianópolis - SC CEP: 88015-200
Natal - RN
Avenida Miguel Alcides de Araújo, 1920, Lote A, Capim Macio, Natal - RN CEP: 59078-270
Salvador - BA
Avenida Tancredo Neves, 2539, Sala 2609 - CEO Salvador Shopping Torre Londres, Caminho das Árvores, Salvador - BA CEP: 41820-021
Teresina - PI
Rua Thomas Edson, 2203 - Horto, Teresina - PI CEP: 64052-770
Curitiba - PR
Rua Bom Jesus, Nº 212, Sala 1904 - Juvevê - Curitiba - PR CEP: 80.035-010
João Pessoa - PB
Avenida Dom Pedro I, no 719, sala 104, Tambiá - João Pessoa - PB CEP: 58020-514

©2024 Galvão & Silva - Todos os Direitos Reservados. CNPJ 22.889.244/0001-00 | OAB/DF 2609/15

Entrar em contato pelo WhatsApp
✓ Válido

Olá, tudo bem? Clique aqui e agende uma consulta com o especialista.
Formulário de whatsapp
Ligar
Aguarde um momento enquanto geramos o seu protocolo de atendimento.