O que é licitação administrativa?
Licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos os que necessitam fazer um contrato com o Poder Público para fornecimento de produtos ou prestação de serviços.
Quem faz a licitação?
O governo e suas unidades da administração pública. Federal, Estadual, Governo Municipal e todas as suas secretarias, unidades, fundações, câmaras, estatais, autarquias entre outros.
Quem pode assinar o contrato administrativo?
O ordenador da despesa dele decorrente, além de capacidade jurídica, deve ter também certificado de competência legal para confirmar contratos, em nome da pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que está representando.
Dra. Maria Letícia Silva Andrade Almeida
Sou advogada inscrita na OAB/DF 86530 e OAB/BA 80560, formada pela Universidade Federal da Bahia e Pós-graduada em Direito Administrativo e Gestão Pública, atuei no serviço público como servidora efetiva por sete anos, integrando o Poder Legislativo do Município de Salvador. Trago para a advocacia de Direito Administrativo a experiência adquirida enquanto Presidente de Comissões […]
Dr. Daniel Ângelo Luiz da Silva
Sou advogado, sócio fundador do escritório Galvão & Silva Advocacia, formado pela Universidade Processus e inscrito na OAB/DF nº 54.608. Atuo há mais de uma década em Direito Civil, Empresarial, Inventário, Homologação de Sentença Estrangeira e em litígios complexos envolvendo disputas patrimoniais. Além da advocacia, sou professor, escritor e palestrante, fluente em inglês e espanhol. […]
