Detalhes sobre crimes contra a Dignidade Sexual

Os crimes contra a dignidade sexual são aqueles que abrandem um título inteiro do Código Penal, envolvendo diversos tipos de gravidade e níveis de penalização.

Por isso, é importante ter muito cuidado não só no desenvolvimento da defesa, mas na atenção às divulgações equivocadas, que podem se associar ao nome de uma pessoa inocente.

Aqui no Escritório Galvão & Silva, a atuação referente a crimes contra a dignidade sexual faz parte do nosso setor de direito penal, onde buscamos aliar um atendimento técnico à situação delicada que envolve uma acusação deste tipo.

Definição e importância da dignidade sexual

A dignidade sexual é um direito individual que ocasiona consideráveis consequências coletivas na sua defesa e aplicação. É considerada individual porque, em primeira instância, protege o controle e a soberania de uma pessoa sobre o próprio corpo, assegurando proteção contra importunações, assédios e exploração.

No entanto, possui um impacto coletivo, visto que reflete sobre como a sociedade enxerga essa autonomia corporal, além de promover um debate acerca do comportamento social relativo ao sexo, gênero e questões relacionadas.

O que é dignidade sexual?

Dignidade sexual significa a liberdade de uma pessoa sobre o próprio corpo no contexto sexual. Implica ter interações sexuais ou pré-sexuais somente conforme a vontade da pessoa. Significa não ter o próprio corpo explorado por terceiros, além de poder escolher toda e qualquer ação relacionada à sua sexualidade sem a imposição de outrem.

Em outras palavras, a dignidade sexual é um direito humano fundamental para a expressão saudável de um aspecto essencial da experiência humana: a sexualidade.

Por que a proteção da dignidade sexual é essencial?

A proteção da dignidade sexual é um aspecto fundamental dentro dos princípios mais elementares relacionados aos direitos humanos, enfatizando a importância da defesa das liberdades individuais. Em uma sociedade regida por um sistema legal e judicial, há uma expectativa inerente de que sejam garantidos direitos básicos, como a segurança física, a proteção da propriedade, o respeito pelas decisões pessoais e, naturalmente, a manutenção da dignidade relacionada à sexualidade.

Um Estado incapaz de assegurar o mínimo de dignidade sexual não pode ser considerado uma sociedade bem-estabelecida. Trata-se de um assunto diretamente relacionado ao cerne da segurança individual e coletiva. A falta de segurança sobre o próprio corpo implica uma ausência de segurança como um todo, o que questiona a própria existência dessa organização política. É por isso que a questão da dignidade sexual é tão central na sociedade.

Principais crimes contra a dignidade sexual:

Já abordamos o conceito e a importância da dignidade sexual em nossa sociedade. No entanto, é crucial conhecer os principais crimes que a violam, como forma de reconhecer os momentos em que ela deve ser defendida. Dentre os principais crimes contra a dignidade sexual, incluem-se:

Assédio sexual e suas consequências legais

O assédio sexual é um crime de natureza abrangente. Ele abarca desde abordagens inoportunas com conotação sexual, seja em ambientes privados ou públicos, até o condicionamento de determinado benefício ou a ausência de punição em troca de favores sexuais. É importante compreender que não é necessário o ato de estupro para configurar o assédio sexual.

Desde a fala até o toque, o assédio pode manifestar-se de diversas formas, sendo um crime contra a liberdade sexual previsto no artigo 216-A do Código Penal brasileiro. A pena prevista no ordenamento jurídico do Brasil é de 1 a 2 anos de prisão.

Importunação sexual: entenda o novo delito

A importunação sexual é um delito incluído no Código Penal brasileiro em 2018, especificamente no artigo 215-A. Define-se como o ato de “praticar contra alguém, sem a sua anuência, ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”.

Em outras palavras, usar outra pessoa para satisfazer um desejo próprio, seja observando-a sob constrangimento, tocando-a sem consentimento, ou proferindo palavras para o próprio prazer sexual, configura-se, sim, como crime. A pena prevista para esse delito é de reclusão de 1 a 5 anos. A pena pode ser aumentada caso o ato caracterize-se como mais grave do que uma mera importunação sexual.

Exploração sexual e tráfico de pessoas

Embora a exploração sexual do próprio corpo não seja ilegal no Brasil, a exploração sexual de terceiros é considerada crime. Tanto a utilização do corpo alheio para obtenção de lucro quanto o tráfico de pessoas são reconhecidos como crimes graves pelo ordenamento jurídico brasileiro. É crucial compreender que a exploração sexual com fins financeiros configura crime sempre que envolver o corpo de outra pessoa.

Estupro de vulnerável

O estupro de vulnerável refere-se ao ato de estupro praticado contra indivíduos que não têm capacidade de oferecer resistência ou de dar um consentimento. Isso inclui crianças menores de 16 anos, pessoas incapazes de resistir devido a condições físicas ou mentais, ou aquelas que, por qualquer razão, não conseguem negar ou resistir ao abuso.

Atos Obscenos

Os denominados “atos obscenos” constituem um crime contra a dignidade sexual. Trata-se da prática de qualquer ato libidinoso em presença de pessoas que não deram seu consentimento para tal exposição. Isso abrange desde atos realizados em locais públicos até atos praticados dentro de residências ou veículos, onde o agressor possa ser observado, sem que tenha adotado medidas adequadas para garantir discrição.

Direitos do Acusado de Crimes de Dignidade Sexual

No Brasil, o direito ao contraditório e à ampla defesa são a base de todo o ordenamento jurídico. Por isso, é importante que o acusado de crimes contra a dignidade sexual tenha sua defesa garantida – até mesmo como forma de assegurar que seu processo seja considerado válido de maneira inquestionável. Assim, é seu direito contar com um processo justo, com uma defesa adequada, sendo considerado inocente até que uma sentença penal determine o contrário.

Assistência Jurídica para Acusados

A assistência jurídica para acusados de crimes contra a dignidade sexual é parte do papel do advogado especializado no assunto. Cabe ao profissional identificar os fatos e garantir a melhor defesa possível. Inevitavelmente, a atuação da acusação buscará uma punição contundente, sendo papel da defesa garantir que o resultado não seja excessivamente danoso frente ao que efetivamente aconteceu. É importante contar com um escritório com experiência na advocacia criminal, sobretudo nas temáticas de crimes contra a dignidade sexual.

Direitos das vítimas de crimes sexuais

O ordenamento jurídico brasileiro prevê uma série de direitos para as vítimas de crimes sexuais de toda natureza. O direito à informação, à participação, ao sigilo e à proteção estão entre alguns dos mais conhecidos. A assistência jurídica e a possibilidade de reparação, porém, são considerados os mais imediatos para se fazer algum tipo de justiça:

Assistência jurídica para vítimas

A assistência jurídica para vítimas de crimes sexuais conta com uma gama significativa de cuidados. Desde a delegacia e do Ministério Público, até a decisão de contratação de um escritório de advocacia especializado no assunto, a vítima poderá ser informada sobre todas as organizações que trabalham com o assunto, para que se cerque da maior quantidade possível de auxílio e proteção, no sentido de amenizar os danos daquela violência.

Reparação e indenizações possíveis

Obviamente, os crimes contra a dignidade sexual não são simplesmente reparáveis. Muitas vezes, geram traumas que acompanham a pessoa por toda uma vida. Porém, é sim seu direito buscar não apenas a punição de quem cometeu o crime, mas também reparos que auxiliem tanto em suas perdas materiais quanto nos danos morais sofridos pela perpetração do crime.

Processo judicial em casos de dignidade sexual

O processo judicial em casos de dignidade sexual é de natureza criminal. Falaremos um pouco mais sobre ele a seguir:

Como funciona o processo judicial?

O processo judicial seguirá na Justiça Estadual do domicílio da vítima, sempre nas varas que atuam em questões criminais. Em casos de assédio no trabalho, por exemplo, é possível buscar reparações de natureza específica na justiça especializada.

Desafios comuns no processo de acusação e defesa

Os principais desafios para a acusação e a defesa em questões de dignidade sexual giram em torno das provas. Nem sempre existem registros claros que provem que algo ocorreu ou não. Muitas vezes, o processo precisa girar em torno de depoimentos de pessoas que sequer participaram diretamente dos atos ali julgados.

O papel do advogado especialista em dignidade sexual

Em qualquer questão relacionada a crimes contra a dignidade sexual, é importante escolher um escritório de advocacia especializado no assunto. Alguns fatores importantes para se considerar são:

Como escolher o advogado certo?

Além da técnica e do domínio do tema, o advogado certo para abordar processos a respeito da dignidade sexual é aquele que compreende a questão humana por trás disso. Ter a sensibilidade de evitar a revitimização das pessoas envolvidas é essencial.

Serviços oferecidos por especialistas em crimes sexuais

Os advogados especialistas em crimes sexuais são capazes de não apenas atuar na defesa ou acusação. Eles também são capazes de encaminhar as pessoas aos pontos de auxílio corretos, evitando a propagação dos danos. Além disso, são capazes de atuar com discrição e sensibilidade.