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  • Interpretação de parte de uma lei;
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Quais são as normas de estabilidade constitucional?

A norma constitucional de estabilidade é definida como:

  • Normas que estruturam o poder e organizam o Estado, discriminadas como normas constitucionais substanciais;
  • Normas limitantes do poder, referindo-se aos direitos e garantias fundamentais. As regras de ordem econômica e social.

O que é dispositivo na lei?

Referindo-se aos termos da Lei, os dispositivos tratarão sobre partes de uma lei ou decisão que fornece um esboço do problema e suas razões ou motivos.

Qual a diferença entre a interpretação legal e a norma?

Inicialmente, destaca-se que a norma é um texto escrito em um idioma aprovado de maneira formalmente especificada, tal como na Constituição Federal. Contudo, sua aplicação está baseada na análise fática dos casos para a devida aplicação.

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