Ação direita de inconstitucionalidade - Galvão & Silva Ação direita de inconstitucionalidade - Galvão & Silva

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  • Ato normativo federal ou estadual;
  • Ação cuja finalidade é declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional;
  • Controle concentrado de constitucionalidade das leis;
  • Formas de controle concentrado;
  • Partes que não estavam originariamente na causa e buscam ingressar posteriormente.

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O que é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade?

A supracitada ação visa que atos que tenham por objeto precípuo a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. O pedido será apresentado ao Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade de lei federal, estadual, ou de código de lei perante a Constituição Federal.

Quem pode propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade?

Pode ser proposta pelo Presidente da República, pelo Presidente do Senado, pela Câmara dos Deputados ou Assembleia Legislativa, pela Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Procurador-Geral da República, por partidos políticos e pelo Sindicato Nacional.

Quem pode julgar a ADI?

A competência primária para processar e julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) é do Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal na acepção do artigo 102, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal.

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