Obtenção de certidões Obtenção de certidões

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  • Requerimento de certidão;
  • Esclarecimento de situações de processos administrativos ou judiciais;
  • Garantia de direitos de natureza constitucional;
  • Direitos e garantias pessoais;
  • Atualizações constantes sobre demandas.

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O que é obtenção de certidão e como um advogado especializado poderá lhe auxiliar?

Inicialmente, o procedimento supracitado é uma garantia separada de natureza constitucional. As certidões variam de acordo com a sua funcionalidade, podendo ser usadas para a comprovação da ausência de débitos de pessoa física e, até mesmo, para a regularização de um imóvel para compra e venda.

Como um advogado especializado poderá lhe auxiliar com a emissão de suas certidões?

Um advogado especializado disporá dos contatos e relações com Cartórios e órgãos responsáveis pela emissão da maior variedade de certidões. Assim sendo, um procedimento que, por vezes, poderá ser complexo e cansativo, será solucionado com celeridade e competência.

O que é o princípio do direito de petição e de obtenção de certidões?

Conforme disposto pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXIV: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.”. Logo, trata-se de direito fundamental constitucionalmente garantido.

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