O que é a guia de ITCD?
Trata-se da Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Isto posto, o ITCD é um imposto brasileiro de âmbito estadual e federal que incide sobre a livre transmissão de bens ou direitos no caso de herança (causa da morte) ou doação.
Quais as causas de isenção de pagamento de ITCD?
Tendo em vista que o ITCD não é um imposto nacionalmente padronizado, suas causas de isenção podem ser variáveis. A título exemplificativo, na solicitação de isenção no Distrito Federal, para óbitos ocorridos a partir de 01/01/2007 o patrimônio transmitido pelo de cujus não ultrapasse o valor limite de R$155.236,58 no exercício de 2023. Contudo, em São Paulo, a mesma guia é conhecida por ITCMD e as hipóteses de isenção estão previstas em legislação estadual nº 10.705/2000.
Como um advogado especialista poderá lhe auxiliar?
Visto o procedimento detalhado para emissão de guia, tais como a junção de documentos necessários e análise de especificidades para tipos de emissão e órgão competente para o feito, o advogado especialista será essencial para garantir a efetivação de maneira mais célere e descomplicada. Isto, pois disporá da expertise necessária para compreender as minúcias da atividade.
