O que a LGPD proíbe?
A LGPD estabelece regras sobre o uso de informações pessoais em todas as transações online, pois lei proíbe o uso arbitrário de dados pessoais. Para cumprir a lei, as empresas devem definir a base legal para o uso de dados e declarar a finalidade específica dos dados usados.
A quem se aplica a LGPD?
A LGPD se aplica a todas as operações de tratamento realizadas por pessoas físicas ou jurídicas de direito público, ou privado, independentemente de seu meio, país de sede ou localização.
Existem três princípios da LGPD?
Efetuamos o tratamento para finalidades lícitas, específicas, explícitas e bem informadas do titular dos dados, não existindo, porém, possibilidade de posterior tratamento de forma incompatível com essas finalidades.
Daniel Ângelo Luiz da Silva
Advogado sócio fundador do escritório Galvão & Silva Advocacia, formado pela Universidade Processus em Brasília inscrito na OAB/DF sob o número 54.608, professor, escritor e palestrante de diversos temas relacionado ao direito brasileiro.
Galvão & Silva Advocacia
Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.
