A caça ou pesca ilegal ocorre quando a atividade é praticada sem autorização, em período proibido, com métodos não permitidos ou em áreas de preservação, infringindo a Lei nº 9.605/98 (Lei...
Por Galvão & Silva Advocacia
05 ago 2025 ∙ 5 min de leitura
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05 ago 2025 ∙ 6 min de leitura
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