Se o produto com defeito causar risco à saúde?
Este é um caso de acidente do consumidor se o produto adquirido não for apenas inadequado para uso, mas também prejudicar o consumidor ou representar um risco à saúde, ou segurança. A título exemplificativo, aplica-se a compra de um veículo de uma concessionária e que os freios não funcionam.
Direito de Arrependimento
Ocorre quando o consumidor decide devolver o produto em até 7 dias após a compra. Neste caso, nenhuma justificativa é necessária. Ainda, isso pode ocorrer ao comprar pela Internet, telefone ou catálogo.
Atraso ou erro na entrega do produto?
Em caso de atraso na entrega, caso o produto não seja entregue no prazo acordado, a oferta será sinalizada como não cumprida nos termos dos artigos 30 e 35 da Lei do Consumidor.
Dr. Daniel Ângelo Luiz da Silva
Sou advogado, sócio fundador do escritório Galvão & Silva Advocacia, formado pela Universidade Processus e inscrito na OAB/DF nº 54.608. Atuo há mais de uma década em Direito Civil, Empresarial, Inventário, Homologação de Sentença Estrangeira e em litígios complexos envolvendo disputas patrimoniais. Além da advocacia, sou professor, escritor e palestrante, fluente em inglês e espanhol. […]
Dr. Caio de Souza Galvão
Sou advogado, sócio-fundador do escritório Galvão & Silva Advocacia, formado pela Universidade Católica de Brasília e pós-graduado em Ciências Penais pela Universidade Cândido Mendes. Iniciei minha trajetória no TJDFT, atuando no 1º Juizado Cível, Criminal e de Violência Doméstica, além de exercer funções como conciliador. Passei pelo TST, TCU e Procuradoria-Geral do Banco Central, onde […]
