O que é considerado título executivo extrajudicial?
Conforme o Código de Processo Civil, as escrituras particulares, letras de câmbio, notas promissórias, duplicatas, debêntures e cheques são considerados direitos exigíveis extrajudicialmente. Além disso, também podem ser considerados os documentos oficiais ou outro documento assinado pelo devedor, bem como um instrumento de transação aprovado por órgão governamental.
Quais são as características de um título executivo extrajudicial?
O título executivo extrajudicial nada mais é do que um ato ou documento que evoca certa probabilidade da existência de um direito, ou seja, representa uma possibilidade de abertura de um processo de execução judicial quando passível de cobrança.
Qual o prazo de prescrição de título executivo extrajudicial?
De acordo com o artigo 206, parágrafo 5º, inciso 1º do Código Civil, o prazo de prescrição do direito à cobrança de dívida líquida decorrente de ato público ou privado é de cinco anos.
Daniel Ângelo Luiz da Silva
Advogado sócio fundador do escritório Galvão & Silva Advocacia, formado pela Universidade Processus em Brasília inscrito na OAB/DF sob o número 54.608, professor, escritor e palestrante de diversos temas relacionado ao direito brasileiro.
Galvão & Silva Advocacia
Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.
