O que é precatório e como funciona?
É um título de requisição do pagamento de valores por um ente público a partir de uma ação judicial. Portanto, são ordens de pagamentos públicos feitas pela justiça após a condenação.
Como é feito o pagamento de um precatório?
Após o repasse pelo ente público devedor ao Tribunal, será feita a atualização dos valores devidos a cada credor. Em seguida, o Tribunal fará o pagamento do precatório, seguindo as ordens das listas cronológicas e preferenciais.
Quando recebo o precatório?
Conforme a Constituição Federal, todo precatório inscrito até 1º de julho de um ano deverá ser pago até o final do ano subsequente. Contudo, os precatórios inscritos a partir de 2 de julho, serão somente pagos no ano seguinte.
Daniel Ângelo Luiz da Silva
Advogado sócio fundador do escritório Galvão & Silva Advocacia, formado pela Universidade Processus em Brasília inscrito na OAB/DF sob o número 54.608, professor, escritor e palestrante de diversos temas relacionado ao direito brasileiro.
Galvão & Silva Advocacia
Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.
