O que o direito do consumidor diz sobre o prazo de entrega?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não estabelece um prazo máximo para o envio dos produtos, mas esclarece que o consumidor tem o direito de ser informado no momento da compra. Portanto, todas as lojas online são obrigadas a informar seus clientes sobre o prazo de entrega antes de concluir o processo de compra.
Em qual momento a empresa se enquadra no não cumprimento com o prazo de entrega?
A não entrega da mercadoria no prazo acordado constitui descumprimento da oferta por parte do vendedor, podendo haver indenização ao comprador a título de danos materiais, e, a depender do caso, danos morais.
Quando o cliente tem direito a indenização?
É dever fundamental do fornecedor prevenir e remediar, de forma eficaz, danos materiais e morais individuais, coletivos ou difusos. Ainda, a lei de defesa do consumidor protege contra perdas, mas garante indenização total em caso de dano para compensar o consumidor.
Daniel Ângelo Luiz da Silva
Advogado sócio fundador do escritório Galvão & Silva Advocacia, formado pela Universidade Processus em Brasília inscrito na OAB/DF sob o número 54.608, professor, escritor e palestrante de diversos temas relacionado ao direito brasileiro.
Galvão & Silva Advocacia
Artigo revisado por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.
