Como se livrar de uma multa ambiental?
É bom lembrar, de início, que após o recebimento da notificação para pagamento da multa ambiental, o autuado/infrator poderá buscar, pela via judicial, por uma ação judicial declaratória de nulidade, como: a desconstituição do auto de infração ambiental.
Como funciona a multa ambiental?
O preço da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação, sendo o mínimo de R$ 50,00 e o máximo de R$ 50.000.000,00
O que acontece se eu não pagar a multa ambiental?
Quem não pagar a multa ambiental, terá o nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito de MT.
Dr. Daniel Ângelo Luiz da Silva
Sou advogado, sócio fundador do escritório Galvão & Silva Advocacia, formado pela Universidade Processus e inscrito na OAB/DF nº 54.608. Atuo há mais de uma década em Direito Civil, Empresarial, Inventário, Homologação de Sentença Estrangeira e em litígios complexos envolvendo disputas patrimoniais. Além da advocacia, sou professor, escritor e palestrante, fluente em inglês e espanhol. […]
Dr. Caio de Souza Galvão
Sou advogado, sócio-fundador do escritório Galvão & Silva Advocacia, formado pela Universidade Católica de Brasília e pós-graduado em Ciências Penais pela Universidade Cândido Mendes. Iniciei minha trajetória no TJDFT, atuando no 1º Juizado Cível, Criminal e de Violência Doméstica, além de exercer funções como conciliador. Passei pelo TST, TCU e Procuradoria-Geral do Banco Central, onde […]
