Como se livrar de uma multa ambiental?
É bom lembrar, de início, que após o recebimento da notificação para pagamento da multa ambiental, o autuado/infrator poderá buscar, pela via judicial, por uma ação judicial declaratória de nulidade, como: a desconstituição do auto de infração ambiental.
Como funciona a multa ambiental?
O preço da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação, sendo o mínimo de R$ 50,00 e o máximo de R$ 50.000.000,00
O que acontece se eu não pagar a multa ambiental?
Quem não pagar a multa ambiental, terá o nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito de MT.
Daniel Ângelo Luiz da Silva
Advogado sócio fundador do escritório Galvão & Silva Advocacia, formado pela Universidade Processus em Brasília inscrito na OAB/DF sob o número 54.608, professor, escritor e palestrante de diversos temas relacionado ao direito brasileiro.
Galvão & Silva Advocacia
Artigo revisado por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.
