O que é considerado o Marco Civil da Internet?
O Marco Civil da Internet foi reconhecido a partir do estabelecimento de garantias reais para que a navegação da rede seja feita de forma segura e livre, a qual garante a privacidade e proteção dos dados pessoais, mas garante a disponibilização dos dados por ordem judicial.
Quais os impactos da lei do Marco Civil da Internet?
O Marco Civil da Internet estabelece os direitos fundamentais dos internautas e reconhece os serviços de conexão à Internet como serviços essenciais ao exercício dos direitos civis. Isto, pois a Lei 12.965 de 23 de abril de 2014, conhecida como “Marco Civil da Internet”, estabelece os princípios, garantias, direitos e obrigações relativos ao uso da Internet no Brasil.
Quais direitos podem ser identificados na Lei 12.965 de 23 de abril de 2014?.
Existem 5 (Cinco) principais direitos que podem ser reconhecidos a partir do Marco Civil da Internet, quais sejam: Controle sobre os dados pessoais, Inviolabilidade e sigilo das comunicações; Manutenção da qualidade contratada da conexão; Exclusão definitiva de dados pessoais após término de contratos e Informações claras e completas nos contratos.
Dr. Daniel Ângelo Luiz da Silva
Sou advogado, sócio fundador do escritório Galvão & Silva Advocacia, formado pela Universidade Processus e inscrito na OAB/DF nº 54.608. Atuo há mais de uma década em Direito Civil, Empresarial, Inventário, Homologação de Sentença Estrangeira e em litígios complexos envolvendo disputas patrimoniais. Além da advocacia, sou professor, escritor e palestrante, fluente em inglês e espanhol. […]
Dr. Caio de Souza Galvão
Sou advogado, sócio-fundador do escritório Galvão & Silva Advocacia, formado pela Universidade Católica de Brasília e pós-graduado em Ciências Penais pela Universidade Cândido Mendes. Iniciei minha trajetória no TJDFT, atuando no 1º Juizado Cível, Criminal e de Violência Doméstica, além de exercer funções como conciliador. Passei pelo TST, TCU e Procuradoria-Geral do Banco Central, onde […]
