O que é licitação administrativa?
Licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos os que necessitam fazer um contrato com o Poder Público para fornecimento de produtos ou prestação de serviços.
Quem faz a licitação?
O governo e suas unidades da administração pública. Federal, Estadual, Governo Municipal e todas as suas secretarias, unidades, fundações, câmaras, estatais, autarquias entre outros.
Quem pode assinar o contrato administrativo?
O ordenador da despesa dele decorrente, além de capacidade jurídica, deve ter também certificado de competência legal para confirmar contratos, em nome da pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que está representando.
Daniel Ângelo Luiz da Silva
Advogado sócio fundador do escritório Galvão & Silva Advocacia, formado pela Universidade Processus em Brasília inscrito na OAB/DF sob o número 54.608, professor, escritor e palestrante de diversos temas relacionado ao direito brasileiro.
Galvão & Silva Advocacia
Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.
