O que a LGPD proíbe?
A LGPD estabelece regras sobre o uso de informações pessoais em todas as transações online, pois lei proíbe o uso arbitrário de dados pessoais. Para cumprir a lei, as empresas devem definir a base legal para o uso de dados e declarar a finalidade específica dos dados usados.
A quem se aplica a LGPD?
A LGPD se aplica a todas as operações de tratamento realizadas por pessoas físicas ou jurídicas de direito público, ou privado, independentemente de seu meio, país de sede ou localização.
Existem três princípios da LGPD?
Efetuamos o tratamento para finalidades lícitas, específicas, explícitas e bem informadas do titular dos dados, não existindo, porém, possibilidade de posterior tratamento de forma incompatível com essas finalidades.
Dr. Daniel Ângelo Luiz da Silva
Sou advogado, sócio fundador do escritório Galvão & Silva Advocacia, formado pela Universidade Processus e inscrito na OAB/DF nº 54.608. Atuo há mais de uma década em Direito Civil, Empresarial, Inventário, Homologação de Sentença Estrangeira e em litígios complexos envolvendo disputas patrimoniais. Além da advocacia, sou professor, escritor e palestrante, fluente em inglês e espanhol. […]
Dr. Caio de Souza Galvão
Sou advogado, sócio-fundador do escritório Galvão & Silva Advocacia, formado pela Universidade Católica de Brasília e pós-graduado em Ciências Penais pela Universidade Cândido Mendes. Iniciei minha trajetória no TJDFT, atuando no 1º Juizado Cível, Criminal e de Violência Doméstica, além de exercer funções como conciliador. Passei pelo TST, TCU e Procuradoria-Geral do Banco Central, onde […]
