O que diz a Lei de Liberdade de Informação?
A Lei rege os direitos constitucionais dos cidadãos de acesso à informação pública e se aplica a três poderes: união, estado, distrito federal e governo local.
Quem pode ter acesso a informações?
Todo cidadão tem o direito de receber informações sobre interesses especiais, coletivos, ou gerais das autoridades públicas fornecidas sob pena de responsabilidade nos prazos legais.
Quais as informações que podem sofrer restrição de acesso?
A lei prevê restrições ao acesso à informação quando: informações consideradas pessoais, ou seja, relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem da pessoa.
Dr. Daniel Ângelo Luiz da Silva
Sou advogado, sócio fundador do escritório Galvão & Silva Advocacia, formado pela Universidade Processus e inscrito na OAB/DF nº 54.608. Atuo há mais de uma década em Direito Civil, Empresarial, Inventário, Homologação de Sentença Estrangeira e em litígios complexos envolvendo disputas patrimoniais. Além da advocacia, sou professor, escritor e palestrante, fluente em inglês e espanhol. […]
Dr. Caio de Souza Galvão
Sou advogado, sócio-fundador do escritório Galvão & Silva Advocacia, formado pela Universidade Católica de Brasília e pós-graduado em Ciências Penais pela Universidade Cândido Mendes. Iniciei minha trajetória no TJDFT, atuando no 1º Juizado Cível, Criminal e de Violência Doméstica, além de exercer funções como conciliador. Passei pelo TST, TCU e Procuradoria-Geral do Banco Central, onde […]
