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Lei de acesso a Informação

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Daniel Ângelo Luiz da Silva

Autor: Daniel Ângelo Luiz da Silva

1 min de leitura

Publicado em: 06/04/2023

Atualizado em 25/06/2025

Para facilitar sua compreensão, organizamos este artigo com os seguintes tópicos:

O que diz a Lei de Liberdade de Informação?

A Lei rege os direitos constitucionais dos cidadãos de acesso à informação pública e se aplica a três poderes: união, estado, distrito federal e governo local.

Quem pode ter acesso a informações?

Todo cidadão tem o direito de receber informações sobre interesses especiais, coletivos, ou gerais das autoridades públicas fornecidas sob pena de responsabilidade nos prazos legais.

Quais as informações que podem sofrer restrição de acesso?

A lei prevê restrições ao acesso à informação quando: informações consideradas pessoais, ou seja, relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem da pessoa.

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Daniel Ângelo Luiz da Silva

Autor
Daniel Ângelo Luiz da Silva

Advogado sócio fundador do escritório Galvão & Silva Advocacia, formado pela Universidade Processus em Brasília inscrito na OAB/DF sob o número 54.608, professor, escritor e palestrante de diversos temas relacionado ao direito brasileiro.

Galvão & Silva Advocacia

Revisor
Galvão & Silva Advocacia

Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.

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Uma reputação global por fornecer serviços jurídicos excepcionais.

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