O que é o habeas data?
O habeas data é uma ferramenta processual, constante na área dos remédios constitucionais, cuja finalidade é garantir que a pessoa física ou jurídica tenha acesso, ou promova a retificação de suas informações.
Quando é cabível o habeas data?
Segundo súmula de nº 02 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o habeas data só é cabível se antes disso a pessoa necessitada solicitar o acesso a dados pessoais a um órgão público e tal órgão não se prontificar a disponibilizar os dados.
Quem tem direito a habeas data?
Qualquer pessoa física, brasileira ou estrangeira, que queira ter acesso ou adquirir informações a seu respeito, constantes de registros ou bancos de dados públicos, ou de entidade privada, pode ajuizar um Habeas Data.
Dr. Daniel Ângelo Luiz da Silva
Sou advogado, sócio fundador do escritório Galvão & Silva Advocacia, formado pela Universidade Processus e inscrito na OAB/DF nº 54.608. Atuo há mais de uma década em Direito Civil, Empresarial, Inventário, Homologação de Sentença Estrangeira e em litígios complexos envolvendo disputas patrimoniais. Além da advocacia, sou professor, escritor e palestrante, fluente em inglês e espanhol. […]
Dr. Caio de Souza Galvão
Sou advogado, sócio-fundador do escritório Galvão & Silva Advocacia, formado pela Universidade Católica de Brasília e pós-graduado em Ciências Penais pela Universidade Cândido Mendes. Iniciei minha trajetória no TJDFT, atuando no 1º Juizado Cível, Criminal e de Violência Doméstica, além de exercer funções como conciliador. Passei pelo TST, TCU e Procuradoria-Geral do Banco Central, onde […]
