O que é o habeas data?
O habeas data é uma ferramenta processual, constante na área dos remédios constitucionais, cuja finalidade é garantir que a pessoa física ou jurídica tenha acesso, ou promova a retificação de suas informações.
Quando é cabível o habeas data?
Segundo súmula de nº 02 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o habeas data só é cabível se antes disso a pessoa necessitada solicitar o acesso a dados pessoais a um órgão público e tal órgão não se prontificar a disponibilizar os dados.
Quem tem direito a habeas data?
Qualquer pessoa física, brasileira ou estrangeira, que queira ter acesso ou adquirir informações a seu respeito, constantes de registros ou bancos de dados públicos, ou de entidade privada, pode ajuizar um Habeas Data.
Daniel Ângelo Luiz da Silva
Advogado sócio fundador do escritório Galvão & Silva Advocacia, formado pela Universidade Processus em Brasília inscrito na OAB/DF sob o número 54.608, professor, escritor e palestrante de diversos temas relacionado ao direito brasileiro.
Galvão & Silva Advocacia
Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.
