Como consultar bens apreendidos?
Pelo Sistema Nacional de Bens Apreendidos – SNBA. Esta ferramenta eletrônica consolida as informações dos bens apreendidos em processos criminais no território nacional, permitindo um controle dos processos e bens pelos órgãos judiciais.
Como recuperar objetos apreendidos?
Bens apreendidos em posse de processo judicial, devido a um mandado de busca a apreensão, ou se vieram pela autoridade policial, com o inquérito, cabe à autoridade judiciária apreciar o pedido de restituição.
Como retirar objeto apreendido?
A restituição do objeto apreendido pode ser deferida quando se verificar a inexistência de interesse sobre o bem para a instrução penal, a inaplicabilidade da pena de perda e a demonstração de propriedade do objeto pelo dono.
Daniel Ângelo Luiz da Silva
Advogado sócio fundador do escritório Galvão & Silva Advocacia, formado pela Universidade Processus em Brasília inscrito na OAB/DF sob o número 54.608, professor, escritor e palestrante de diversos temas relacionado ao direito brasileiro.
Galvão & Silva Advocacia
Artigo revisado por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.
