Advogado ambiental

Um advogado de Direito Ambiental é o profissional especializado em prevenir e resolver conflitos ligados ao meio ambiente, garantindo que empresas e pessoas físicas atuem em conformidade com a legislação ambiental. 

O escritório Galvão & Silva Advocacia é referência em Direito Ambiental, com sede em Brasília-DF e atuação em todo o Brasil. Nossa equipe de especialistas oferece suporte em licenciamento, defesas administrativas e judiciais, além de consultoria estratégica.

O que faz um advogado ambiental?

Um advogado ambiental é o profissional que atua na interface entre o Direito e as questões ambientais, prestando consultoria e defesa em processos administrativos e judiciais. Ele auxilia no licenciamento, auditorias, gestão de riscos e também em soluções de conflitos por mediação ou arbitragem.

Sua atuação vai além da defesa individual: contribui para políticas públicas, avalia impactos de novas leis e promove práticas sustentáveis em conjunto com profissionais de diferentes áreas. Esses especialistas são fundamentais para conciliar desenvolvimento econômico, contratos agrários, proteção ambiental e segurança jurídica.

A legislação brasileira e a importância do advogado ambiental especializado

A legislação ambiental brasileira é ampla e complexa, exigindo acompanhamento jurídico especializado. Entre as principais normas estão a Lei nº 6.938/81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente; a Lei nº 12.651/12, que disciplina o Código Florestal; e a Lei nº 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais. Assim, podemos ver:

• Lei nº 6.938/81 – Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA): estabelece os princípios, instrumentos e diretrizes da política ambiental no Brasil. Introduziu conceitos como licenciamento ambiental e responsabilidade objetiva por danos ambientais.
• Lei nº 12.651/12 – Código Florestal: regula o uso da terra e a preservação de áreas de vegetação nativa. Define Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal, impactando diretamente o setor agropecuário e imobiliário.
• Lei nº 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais: tipifica condutas consideradas lesivas ao meio ambiente, prevendo sanções administrativas, civis e criminais para pessoas físicas e jurídicas.

Essas leis impactam diretamente empresas e cidadãos, impondo responsabilidades administrativas, civis e criminais. O suporte de um advogado ambiental garante a correta aplicação das normas, evitando prejuízos financeiros e riscos à reputação. Nosso escritório oferece experiência prática para orientar clientes com segurança.

A atuação consultiva do advogado ambiental

No campo consultivo, o advogado ambiental atua na prevenção de riscos jurídicos. Ele revisa contratos, avalia impactos de atividades empresariais e orienta no cumprimento das normas ambientais, assegurando conformidade antes de qualquer fiscalização.

Esse trabalho estratégico contribui para o planejamento sustentável de empresas, evitando multas e litígios. O escritório Galvão & Silva Advocacia conta com especialistas que apoiam desde empreendimentos de pequeno porte até grandes corporações, oferecendo consultoria personalizada.

A atuação contenciosa do advogado ambiental

Quando surgem disputas, o advogado ambiental representa clientes em processos administrativos e judiciais. Entre suas funções estão a defesa contra multas ambientais, embargos de atividades, ações civis públicas e processos criminais ambientais.

O acompanhamento especializado permite identificar falhas nos autos de infração, propor medidas cabíveis e garantir a proteção dos direitos do cliente. O escritório Galvão & Silva Advocacia possui ampla experiência contenciosa, atuando com estratégias sólidas em todas as instâncias.

A atuação do advogado ambiental em estratégias de compliance

O advogado ambiental também estrutura programas de compliance para garantir conformidade legal contínua. Isso inclui a criação de políticas internas, auditorias, treinamentos corporativos e sistemas de monitoramento de riscos.

O compliance preventivo fortalece a governança, reduz custos operacionais e evita sanções severas de órgãos ambientais. O escritório Galvão & Silva Advocacia auxilia empresas na implementação de protocolos eficazes, promovendo segurança jurídica e sustentabilidade corporativa.

Principais especialidades de um advogado ambiental

O advogado ambiental exerce papel fundamental na orientação preventiva, auxiliando empresas e cidadãos a cumprirem a legislação e evitarem sanções. Ele atua em consultoria, auditorias, licenciamento e gestão de riscos ambientais.

Além da esfera consultiva, também representa clientes em disputas administrativas e judiciais. Isso inclui a defesa contra multas, embargos de atividades, ações civis públicas e até processos criminais ambientais.

Outra frente essencial é o compliance ambiental, estruturando políticas internas, protocolos de fiscalização e treinamentos. Essa atuação fortalece a sustentabilidade, reduz riscos e assegura maior credibilidade corporativa.

Licenças ambientais

Licenças ambientais são o primeiro passo para que uma atividade funcione regularmente. Dividem-se em licença prévia, de instalação e de operação, conforme definido pela Lei nº 6.938/81 e regulamentações do CONAMA.

Para todos esses casos, contar com orientação especializada evita retrabalhos e atrasos. Embora a presença de advogado não seja obrigatória, um acompanhamento jurídico técnico garante que cada etapa esteja em conformidade legal. 

O escritório Galvão & Silva Advocacia atua diretamente na assessoria desses procedimentos, com experiência prática em licenciamento no DF e em outros estados.

Assessoria em programas de compensação ambiental

Os programas de compensação são instrumentos previstos na legislação para mitigar impactos ambientais, buscando recuperar áreas degradadas e equilibrar os danos. Além de obrigatórios em certas atividades, podem gerar benefícios fiscais e reputacionais.

Por serem repletos de exigências técnicas e burocráticas, é essencial contar com advogados que conheçam as práticas administrativas dos órgãos ambientais.

Condução legal de processos de estudo de impacto ambiental e planos de recuperação de áreas degradadas

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) é exigido para atividades de significativo potencial de degradação, conforme o art. 225 da Constituição Federal. Já o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) é requisito frequente em processos de licenciamento.

Esses documentos devem seguir critérios técnicos rigorosos e atender às exigências dos órgãos de fiscalização. Um advogado especializado garante que todas as etapas sejam realizadas de forma estratégica, evitando impugnações ou embargos. 

Levantamento de passivo ambiental

O passivo ambiental funciona como um inventário das obrigações de uma empresa perante a legislação. Ele pode envolver créditos e dívidas ambientais, bem como compromissos de recuperação e compensação.

Esse levantamento é fundamental para empresas que desejam atuar preventivamente, estruturando um planejamento ambiental sólido. No escritório Galvão & Silva Advocacia, esse serviço é realizado com foco em dar clareza e segurança jurídica, permitindo tomadas de decisão estratégicas.

Assessoria em sistemas de gestão ambiental

O Sistema de Gestão Ambiental (SGA) organiza procedimentos internos de controle e monitoramento dos impactos de uma empresa. Cada vez mais, é exigido em licitações públicas e por grandes parceiros privados.

Advogados ambientais auxiliam na implementação de SGAs que atendam às normas da ISO 14001 e da legislação nacional. O escritório Galvão & Silva Advocacia presta essa assessoria, garantindo conformidade legal e fortalecendo a governança corporativa.

Treinamento em legislação ambiental

Muitas infrações ambientais surgem da dificuldade de interpretar corretamente a lei. Normas como resoluções do CONAMA ou instruções do IBAMA nem sempre são escritas em linguagem clara para empresários e gestores.

Por isso, treinamentos conduzidos por advogados ambientais traduzem a lei para a prática, reduzindo riscos e melhorando a cultura corporativa.

Blindagem ambiental

A blindagem ambiental é uma estratégia completa para prevenir riscos, mapear obrigações e fortalecer a empresa contra futuras disputas judiciais. Inclui protocolos preventivos, acompanhamento constante e defesa em caso de litígios.

O serviço especializado em Direito Empresarial e Direito Ambiental garante que o negócio opere com tranquilidade e foco no crescimento, enquanto as questões jurídicas são tratadas de forma estratégica.

Educação e sensibilização ambiental

A educação ambiental é uma ferramenta essencial para aproximar empresas e sociedade das boas práticas de sustentabilidade. Treinamentos jurídicos ajudam a transformar a legislação em medidas aplicáveis no dia a dia, reduzindo riscos de infrações.

Além disso, campanhas de conscientização fortalecem a imagem institucional e estimulam a responsabilidade socioambiental. O escritório Galvão & Silva Advocacia auxilia organizações na criação de programas educativos e de sensibilização, com base em normas e práticas atualizadas.

Interdisciplinaridade

Questões ambientais exigem atuação integrada entre diferentes áreas do conhecimento. O advogado ambiental trabalha em conjunto com biólogos, engenheiros, geógrafos e economistas para garantir soluções completas e eficazes.

Essa interdisciplinaridade assegura que decisões jurídicas estejam alinhadas a critérios técnicos e científicos. O escritório Galvão & Silva Advocacia valoriza essa cooperação multidisciplinar, oferecendo suporte jurídico que dialoga com a prática ambiental e econômica.

Direito ambiental por setores econômicos

O Direito Ambiental se aplica de forma diferenciada a cada setor econômico, exigindo adequação às normas específicas. Cada atividade está sujeita a regras próprias, que determinam os limites de operação.

Entender essas diferenças é fundamental para reduzir riscos e manter a conformidade legal. O acompanhamento especializado auxilia empresas e instituições a atuarem de forma sustentável e segura.

Direito ambiental no agronegócio

O agronegócio deve observar o Código Florestal, a reserva legal, as áreas de preservação permanente e o uso correto de defensivos agrícolas. A legislação também exige atenção às certificações ambientais.

O licenciamento é indispensável para a regularidade das atividades rurais. Sem ele, produtores, cooperativas e agroindústrias ficam sujeitos a multas, embargos e sanções que podem comprometer toda a produção.

Direito das mudanças climáticas

Empresas precisam se adequar às metas de descarbonização, participar de projetos de compensação e elaborar relatórios de sustentabilidade consistentes. O cumprimento dessas medidas já é fiscalizado pelos órgãos competentes.

A legislação atual incorpora instrumentos voltados à economia de baixo carbono, exigindo que gestores adotem medidas preventivas. O planejamento jurídico e técnico integrado se torna essencial nesse processo de adaptação.

Setor industrial e manufatureiro

O setor industrial enfrenta exigências rígidas relacionadas ao licenciamento ambiental, à gestão de resíduos, ao controle de emissões e ao descarte de poluentes. O cumprimento dessas normas é condição para funcionar regularmente.

Quando descumpridas, as regras podem gerar multas elevadas, interdições e danos à imagem empresarial. Além de responsabilidade administrativa, também há risco de responsabilização civil e até mesmo criminal para gestores.

Energia e infraestrutura

Empreendimentos de energia renovável, linhas de transmissão e hidrelétricas estão entre os que enfrentam maiores exigências de licenciamento. Esses projetos dependem de estudos prévios para medir riscos ambientais.

As obras de infraestrutura, por seu impacto social e ambiental, são acompanhadas de perto pelos órgãos fiscalizadores. O cumprimento das exigências evita atrasos, embargos e disputas que podem comprometer a execução.

Defesa contra multas ambientais

As multas ambientais são aplicadas em razão do descumprimento de obrigações legais ou da identificação de irregularidades em fiscalizações de rotina. Elas podem ter valores significativos e impactar diretamente a atividade econômica.

A defesa deve considerar a análise detalhada dos autos de infração, a verificação de possíveis falhas administrativas e a utilização de fundamentos técnicos para reduzir ou anular as penalidades aplicadas.

Quando cabe recurso contra multa ambiental?

O recurso é cabível em casos de erros formais, falta de provas consistentes ou aplicação de sanções desproporcionais. É necessário demonstrar de forma clara a inconsistência do auto de infração.

O prazo para apresentar a defesa depende do órgão responsável pela autuação. Respeitar esses prazos é fundamental para assegurar o direito de contestação e evitar a perda da oportunidade de revisão.

Como anular uma multa ambiental?

A anulação da multa ambiental pode ocorrer quando o auto de infração apresenta vícios, inconsistências ou falhas no procedimento administrativo. Nessas situações, o questionamento pode ser feito em diferentes instâncias.

Além da esfera administrativa, também existe a possibilidade de levar a discussão ao Judiciário. Em ambos os casos, a análise técnica é essencial para aumentar as chances de sucesso da contestação.

Quais são as consequências para o descumprimento de uma legislação ambiental?

O descumprimento da legislação ambiental pode gerar sanções administrativas, civis e criminais. A gravidade da conduta e a extensão do dano determinam a natureza e a intensidade das penalidades.

As empresas e seus administradores podem ser responsabilizados de forma solidária em muitos casos. Órgãos como IBAMA, secretarias estaduais e municipais possuem competência para aplicar essas medidas.

Sanções administrativas

As sanções administrativas englobam multas, embargos, suspensão de licenças e até interdição de atividades. Elas são aplicadas com o objetivo de corrigir condutas irregulares e interromper danos ambientais em andamento.

Essas medidas podem causar sérios impactos financeiros e operacionais. Por isso, é essencial que empresas adotem estratégias preventivas de gestão ambiental e mantenham registros de conformidade com a legislação.

Responsabilidade civil ambiental

A responsabilidade civil ambiental é de caráter objetivo, o que significa que não depende da comprovação de culpa. Quem causa dano ambiental deve repará-lo integralmente, seja por meio de medidas compensatórias ou indenizatórias.

Ações civis públicas são instrumentos frequentes para exigir essa reparação. Elas podem resultar em custos elevados, obrigando empresas a realizar investimentos imediatos em recuperação ambiental e indenização coletiva.

Crimes ambientais

A Lei nº 9.605/98 define como crimes ambientais condutas que afetam o equilíbrio ecológico, impondo penas que incluem detenção, reclusão e restrições de direitos. Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem ser responsabilizadas.

As sanções penais variam conforme a gravidade da infração. Podem atingir desde pequenos empreendedores até grandes corporações, reforçando o princípio de que todos são igualmente responsáveis pela proteção ambiental.

Quem precisa de um advogado ambiental e como fazer a melhor escolha?

A assessoria de um advogado ambiental é indispensável para quem atua em atividades com impacto ambiental. Esses profissionais previnem riscos e asseguram a conformidade legal.

Além de empresas, órgãos públicos e entidades do terceiro setor também precisam desse suporte. O acompanhamento especializado traz segurança, eficiência e sustentabilidade.

Empresas e setores que precisam de advogado ambiental

Indústrias, mineradoras, agronegócio, construção civil, energia e saneamento estão entre os segmentos que mais demandam suporte jurídico ambiental.

Nesses casos, o advogado atua para evitar multas, embargos e litígios, oferecendo estratégias que conciliam desenvolvimento econômico e preservação ambiental.

Órgãos públicos e terceiro setor

Órgãos governamentais precisam de apoio jurídico na elaboração e execução de políticas ambientais. A atuação garante segurança e legitimidade às ações.

Algumas ONGs e fundações também necessitam dessa assessoria, seja em projetos de conservação ou em campanhas de conscientização, assegurando cumprimento da lei.

Critérios para escolher um escritório de advocacia ambiental

A escolha deve considerar experiência na área, equipe estruturada e resultados em casos semelhantes. Isso garante soluções eficazes e alinhadas às necessidades do cliente.

O escritório Galvão & Silva Advocacia se destaca pela atuação estratégica, atendimento ágil e consultoria personalizada em Direito Ambiental, sempre com foco em segurança jurídica.

Perguntas frequentes sobre Direito Ambiental

Quais são os 5 direitos ambientais?

Os 5 direitos ambientais são: direito a um ambiente saudável, direito à informação ambiental, direito à participação pública em decisões ambientais, direito ao acesso à justiça em assuntos ambientais e direito à reparação de danos ambientais.

Quais são os 5 crimes ambientais mais comuns?

Os cinco crimes ambientais mais comuns incluem desmatamento ilegal, poluição da água, caça e pesca ilegal, tráfico de animais silvestres e descarte inadequado de resíduos.

Qual a diferença entre licença prévia, de instalação e de operação?

A licença prévia avalia a viabilidade do projeto, a de instalação autoriza a obra ou atividade e a de operação permite o funcionamento após o cumprimento das exigências ambientais.

Minha empresa precisa de EIA/Rima?

O Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental são obrigatórios para atividades de significativo potencial poluidor, como grandes obras, mineração e empreendimentos de alto risco ambiental.

O que é TAC ambiental e quando é aplicado?

O Termo de Ajustamento de Conduta é um acordo firmado com órgãos ambientais para corrigir irregularidades, funcionando como alternativa ao processo judicial e evitando penalidades mais severas.

Como funciona o cadastro no SINAFLOR?

O SINAFLOR é o sistema nacional que controla a origem dos produtos florestais. Nele são registrados processos de exploração, transporte e uso de madeira, garantindo rastreabilidade e combate ao desmatamento ilegal.

A empresa pode ser responsabilizada por danos ambientais de terceiros?

Sim. A legislação prevê responsabilidade solidária, podendo a empresa ser responsabilizada por danos causados por terceiros, especialmente em casos de sucessão empresarial ou parcerias operacionais.

Qual o prazo para contestar uma multa ambiental?

O prazo para apresentar defesa administrativa contra multa ambiental varia conforme o órgão, mas em regra é de 20 dias contados da notificação. Judicialmente, é possível questionar a sanção dentro dos prazos processuais.

O que é compensação ambiental e quando é obrigatória?

A compensação ambiental é exigida quando o empreendimento gera impactos ambientais não mitigáveis. Ela consiste em medidas ou investimentos para equilibrar os efeitos negativos causados pela atividade.

Como regularizar atividade que opera sem licença?

A regularização exige solicitar o licenciamento corretivo junto ao órgão ambiental competente, apresentando documentos, relatórios técnicos e cumprindo exigências legais para obter a autorização.

Advogado ambiental pode atuar em todo o Brasil?

Sim. Advogados ambientais, devidamente inscritos na OAB, podem atuar em processos administrativos e judiciais em todo o território nacional, adaptando sua atuação às legislações estaduais e federais.

Quando contar com um advogado ambiental do escritório Galvão & Silva Advocacia?

O Direito Ambiental é um campo jurídico em constante evolução, exigindo atualização e conhecimento técnico para prevenir riscos e resolver conflitos. Empresas, órgãos públicos e cidadãos que atuam em atividades com impacto ambiental precisam de acompanhamento especializado para garantir segurança e sustentabilidade.

O escritório Galvão & Silva Advocacia possui experiência consolidada em consultoria, compliance e defesa ambiental, atuando em Brasília-DF e em todo o Brasil. Nossa equipe está preparada para oferecer orientação clara, estratégica e personalizada. 

Entre em contato conosco e saiba como podemos auxiliar no seu caso com responsabilidade e segurança jurídica.