O que é considerado título executivo extrajudicial?
Conforme o Código de Processo Civil, as escrituras particulares, letras de câmbio, notas promissórias, duplicatas, debêntures e cheques são considerados direitos exigíveis extrajudicialmente. Além disso, também podem ser considerados os documentos oficiais ou outro documento assinado pelo devedor, bem como um instrumento de transação aprovado por órgão governamental.
Quais são as características de um título executivo extrajudicial?
O título executivo extrajudicial nada mais é do que um ato ou documento que evoca certa probabilidade da existência de um direito, ou seja, representa uma possibilidade de abertura de um processo de execução judicial quando passível de cobrança.
Qual o prazo de prescrição de título executivo extrajudicial?
De acordo com o artigo 206, parágrafo 5º, inciso 1º do Código Civil, o prazo de prescrição do direito à cobrança de dívida líquida decorrente de ato público ou privado é de cinco anos.
Dr. Daniel Ângelo Luiz da Silva
Sou advogado, sócio fundador do escritório Galvão & Silva Advocacia, formado pela Universidade Processus e inscrito na OAB/DF nº 54.608. Atuo há mais de uma década em Direito Civil, Empresarial, Inventário, Homologação de Sentença Estrangeira e em litígios complexos envolvendo disputas patrimoniais. Além da advocacia, sou professor, escritor e palestrante, fluente em inglês e espanhol. […]
Dr. Caio de Souza Galvão
Sou advogado, sócio-fundador do escritório Galvão & Silva Advocacia, formado pela Universidade Católica de Brasília e pós-graduado em Ciências Penais pela Universidade Cândido Mendes. Iniciei minha trajetória no TJDFT, atuando no 1º Juizado Cível, Criminal e de Violência Doméstica, além de exercer funções como conciliador. Passei pelo TST, TCU e Procuradoria-Geral do Banco Central, onde […]
