Se o produto com defeito causar risco à saúde?
Este é um caso de acidente do consumidor se o produto adquirido não for apenas inadequado para uso, mas também prejudicar o consumidor ou representar um risco à saúde, ou segurança. A título exemplificativo, aplica-se a compra de um veículo de uma concessionária e que os freios não funcionam.
Direito de Arrependimento
Ocorre quando o consumidor decide devolver o produto em até 7 dias após a compra. Neste caso, nenhuma justificativa é necessária. Ainda, isso pode ocorrer ao comprar pela Internet, telefone ou catálogo.
Atraso ou erro na entrega do produto?
Em caso de atraso na entrega, caso o produto não seja entregue no prazo acordado, a oferta será sinalizada como não cumprida nos termos dos artigos 30 e 35 da Lei do Consumidor.
Daniel Ângelo Luiz da Silva
Advogado sócio fundador do escritório Galvão & Silva Advocacia, formado pela Universidade Processus em Brasília inscrito na OAB/DF sob o número 54.608, professor, escritor e palestrante de diversos temas relacionado ao direito brasileiro.
Galvão & Silva Advocacia
Artigo revisado por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.
