O que o direito do consumidor diz sobre o prazo de entrega?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não estabelece um prazo máximo para o envio dos produtos, mas esclarece que o consumidor tem o direito de ser informado no momento da compra. Portanto, todas as lojas online são obrigadas a informar seus clientes sobre o prazo de entrega antes de concluir o processo de compra.
Em qual momento a empresa se enquadra no não cumprimento com o prazo de entrega?
A não entrega da mercadoria no prazo acordado constitui descumprimento da oferta por parte do vendedor, podendo haver indenização ao comprador a título de danos materiais, e, a depender do caso, danos morais.
Quando o cliente tem direito a indenização?
É dever fundamental do fornecedor prevenir e remediar, de forma eficaz, danos materiais e morais individuais, coletivos ou difusos. Ainda, a lei de defesa do consumidor protege contra perdas, mas garante indenização total em caso de dano para compensar o consumidor.
Dr. Daniel Ângelo Luiz da Silva
Sou advogado, sócio fundador do escritório Galvão & Silva Advocacia, formado pela Universidade Processus e inscrito na OAB/DF nº 54.608. Atuo há mais de uma década em Direito Civil, Empresarial, Inventário, Homologação de Sentença Estrangeira e em litígios complexos envolvendo disputas patrimoniais. Além da advocacia, sou professor, escritor e palestrante, fluente em inglês e espanhol. […]
Dr. Caio de Souza Galvão
Sou advogado, sócio-fundador do escritório Galvão & Silva Advocacia, formado pela Universidade Católica de Brasília e pós-graduado em Ciências Penais pela Universidade Cândido Mendes. Iniciei minha trajetória no TJDFT, atuando no 1º Juizado Cível, Criminal e de Violência Doméstica, além de exercer funções como conciliador. Passei pelo TST, TCU e Procuradoria-Geral do Banco Central, onde […]
