Termos de Compromisso Ambiental Termos de Compromisso Ambiental

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  • Órgão ambiental;
  • Medidas a serem adotadas;
  • Termo de ajustamento;
  • Ajustamento de conduta;
  • Referência ambiental.

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O que é um termo de compromisso?

Trata-se de mecanismo que visa o uso adequado dos recursos naturais, bem como realizar a aplicação de sanções legais à que empresas que utilizam esses recursos de forma inadequada.

Como fazer um termo de compromisso ambiental?

O termo de compromisso visa adequar a empresa aos requisitos ambientais necessários e deve incluir uma descrição dos trabalhos e serviços a serem executados e os objetivos a serem alcançados.

O que é Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental?

Este é um documento oficial que visa a restauração ambiental e restauração da vegetação nativa como um gesto de compensação ambiental pelos impactos causados ​​pelas empresas.

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