Responsabilidade administrativa - Galvão & Silva Responsabilidade administrativa - Galvão & Silva

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  • Natureza administrativa de determinadas ações;
  • Poder administrativo;
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  • Responsabilidade penal.

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O que é responsabilidade administrativa?

A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo, ou função. Além disso, as sanções civis, penais e administrativas podem se acumular, sendo independentes entre si.

Quais são as três responsabilidades que possui o servidor público?

O servidor público é passível de três tipos de responsabilidade: civil, penal e administrativa.

O que são os atos administrativos?

São práticas do Poder Público sob o amparo do direito privado. Nesta ocasião, a Administração é tratada igualmente com o particular. É o caso, por exemplo, da permuta, compra e venda, locação, doação, entre outros.

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