O que é precatório e como funciona?
É um título de requisição do pagamento de valores por um ente público a partir de uma ação judicial. Portanto, são ordens de pagamentos públicos feitas pela justiça após a condenação.
Como é feito o pagamento de um precatório?
Após o repasse pelo ente público devedor ao Tribunal, será feita a atualização dos valores devidos a cada credor. Em seguida, o Tribunal fará o pagamento do precatório, seguindo as ordens das listas cronológicas e preferenciais.
Quando recebo o precatório?
Conforme a Constituição Federal, todo precatório inscrito até 1º de julho de um ano deverá ser pago até o final do ano subsequente. Contudo, os precatórios inscritos a partir de 2 de julho, serão somente pagos no ano seguinte.
Dr. Daniel Ângelo Luiz da Silva
Sou advogado, sócio fundador do escritório Galvão & Silva Advocacia, formado pela Universidade Processus e inscrito na OAB/DF nº 54.608. Atuo há mais de uma década em Direito Civil, Empresarial, Inventário, Homologação de Sentença Estrangeira e em litígios complexos envolvendo disputas patrimoniais. Além da advocacia, sou professor, escritor e palestrante, fluente em inglês e espanhol. […]
Dr. Caio de Souza Galvão
Sou advogado, sócio-fundador do escritório Galvão & Silva Advocacia, formado pela Universidade Católica de Brasília e pós-graduado em Ciências Penais pela Universidade Cândido Mendes. Iniciei minha trajetória no TJDFT, atuando no 1º Juizado Cível, Criminal e de Violência Doméstica, além de exercer funções como conciliador. Passei pelo TST, TCU e Procuradoria-Geral do Banco Central, onde […]
