Habeas data - Galvão & Silva Habeas data - Galvão & Silva

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O que é o habeas data?

O habeas data é uma ferramenta processual, constante na área dos remédios constitucionais, cuja finalidade é garantir que a pessoa física ou jurídica tenha acesso, ou promova a retificação de suas informações.

Quando é cabível o habeas data?

Segundo súmula de nº 02 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o habeas data só é cabível se antes disso a pessoa necessitada solicitar o acesso a dados pessoais a um órgão público e tal órgão não se prontificar a disponibilizar os dados. 

Quem tem direito a habeas data?

Qualquer pessoa física, brasileira ou estrangeira, que queira ter acesso ou adquirir informações a seu respeito, constantes de registros ou bancos de dados públicos, ou de entidade privada, pode ajuizar um Habeas Data.

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