Qual é a representação partidária perante o STF?
A representação de partidos políticos no STF em reclamações diretas constitui prerrogativa legal e processual do quadro partidário, o órgão de direção e funcionamento dessas organizações em âmbito nacional, salvo disposição em contrário da lei partidária.
É necessária a representação de advogado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI)?
Entre os beneficiários do artigo 103 da Constituição da República, apenas os enumerados nos incisos VIII (Partido político com representação no Congresso Nacional) e IX (Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional) necessitam de representação legal por advogados em casos como da ADI.
Quem pode propor ADI no STF?
Pode ser proposta pelo Presidente da República, pelo Presidente do Senado, pela Câmara dos Deputados ou Assembleia Legislativa, pela Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Procurador-Geral da República, por partidos políticos e pelo Sindicato Nacional.
Dr. Daniel Ângelo Luiz da Silva
Sou advogado, sócio fundador do escritório Galvão & Silva Advocacia, formado pela Universidade Processus e inscrito na OAB/DF nº 54.608. Atuo há mais de uma década em Direito Civil, Empresarial, Inventário, Homologação de Sentença Estrangeira e em litígios complexos envolvendo disputas patrimoniais. Além da advocacia, sou professor, escritor e palestrante, fluente em inglês e espanhol. […]
Dr. Caio de Souza Galvão
Sou advogado, sócio-fundador do escritório Galvão & Silva Advocacia, formado pela Universidade Católica de Brasília e pós-graduado em Ciências Penais pela Universidade Cândido Mendes. Iniciei minha trajetória no TJDFT, atuando no 1º Juizado Cível, Criminal e de Violência Doméstica, além de exercer funções como conciliador. Passei pelo TST, TCU e Procuradoria-Geral do Banco Central, onde […]
