Como consultar bens apreendidos?
Pelo Sistema Nacional de Bens Apreendidos – SNBA. Esta ferramenta eletrônica consolida as informações dos bens apreendidos em processos criminais no território nacional, permitindo um controle dos processos e bens pelos órgãos judiciais.
Como recuperar objetos apreendidos?
Bens apreendidos em posse de processo judicial, devido a um mandado de busca a apreensão, ou se vieram pela autoridade policial, com o inquérito, cabe à autoridade judiciária apreciar o pedido de restituição.
Como retirar objeto apreendido?
A restituição do objeto apreendido pode ser deferida quando se verificar a inexistência de interesse sobre o bem para a instrução penal, a inaplicabilidade da pena de perda e a demonstração de propriedade do objeto pelo dono.
Dr. Daniel Ângelo Luiz da Silva
Sou advogado, sócio fundador do escritório Galvão & Silva Advocacia, formado pela Universidade Processus e inscrito na OAB/DF nº 54.608. Atuo há mais de uma década em Direito Civil, Empresarial, Inventário, Homologação de Sentença Estrangeira e em litígios complexos envolvendo disputas patrimoniais. Além da advocacia, sou professor, escritor e palestrante, fluente em inglês e espanhol. […]
Dr. Caio de Souza Galvão
Sou advogado, sócio-fundador do escritório Galvão & Silva Advocacia, formado pela Universidade Católica de Brasília e pós-graduado em Ciências Penais pela Universidade Cândido Mendes. Iniciei minha trajetória no TJDFT, atuando no 1º Juizado Cível, Criminal e de Violência Doméstica, além de exercer funções como conciliador. Passei pelo TST, TCU e Procuradoria-Geral do Banco Central, onde […]
