Os tribunais superiores são o topo da pirâmide do Poder Judiciário brasileiro, revisando decisões de instâncias inferiores e uniformizando a aplicação da lei.
As leis e normas criadas pelos políticos precisam estar sempre conforme a Constituição Federal, para garantir que isso aconteça no Brasil, existem diversos mecanismos a serem utilizados entre os quais está a Ação Direta de Inconstitucionalidade.