Você sabe que tipo de conta não pode ser bloqueada judicialmente?

Antes de falar do tipo de conta, é preciso compreender o que é o bloqueio judicial de contas. Este é um procedimento legal que permite a penhora de valores mantidos em contas bancárias para garantir o pagamento de uma dívida ou cumprimento de uma decisão judicial. No entanto, existem algumas contas que, por lei, não podem ser bloqueadas judicialmente.

Esta é uma conta bancária destinada exclusivamente ao recebimento de salários, aposentadorias e pensões, não sendo possível a realização de saques em caixas eletrônicos ou por meio de cheques. Por isso, essa conta é considerada impenhorável por lei, sendo protegida de eventuais bloqueios judiciais.

Conta-salário

Outra conta que não pode ser bloqueada é a conta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, conforme previsto pelo artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Essa medida foi estabelecida para garantir o mínimo existencial do devedor, permitindo que ele mantenha uma reserva financeira para suas necessidades básicas.

Conta-poupança

A conta conjunta também pode ser impenhorável, desde que se comprove que os recursos pertencem exclusivamente a um dos titulares da conta. Nesse caso, é necessário que o titular comprove a origem dos valores mantidos na conta conjunta e que estes não sejam utilizados para pagamento de dívidas de outro titular da conta.

Conta conjunta

Neste caso, o patrimônio não é compartilhado ao longo do casamento. Porém, no caso de uma dissolução da união, os bens que tenham sido adquiridos de forma onerosa (comprados ou trocados, por exemplo) pelo casal, serão divididos.

Participação Final nos Aquestos

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