Homologação de sentença estrangeira: tire suas dúvidas!

A homologação de sentença estrangeira é um procedimento que visa dar validade a um ato judicial estrangeiro. Trata-se do reconhecimento, por autoridade judicial ou administrativa, de atos particulares realizados no exterior, para terem validade jurídica no Brasil.

Um caso clássico dessa situação é o brasileiro que se divorciou no exterior, passando então a necessitar da homologação da sentença estrangeira que decretou seu divórcio para poder se casar novamente no Brasil ou no exterior.

Trata-se de recepcionar o divórcio formalizado em outro país para fins de validação em contexto brasileiro. Evita a repetição desse procedimento desgastante, dá celeridade ao sistema.

Homologação de Sentença Estrangeira de Divórcio no Brasil

Serve para o reconhecimento do procedimento e para permitir a obtenção da nacionalidade brasileira pela da criança adotada. Esse procedimento é para todos os casais que considerem adotar uma criança em território estrangeiro para compor sua família no Brasil.

Homologação de Adoção Internacional

Serve para casos de divórcio em que um dos pais mora fora do Brasil. A existência de sentença estrangeira transitada em julgado não impede a instauração de ação de guarda perante o Poder Judiciário brasileiro.

Homologação de Pedidos de Guarda

Neste caso, o patrimônio não é compartilhado ao longo do casamento. Porém, no caso de uma dissolução da união, os bens que tenham sido adquiridos de forma onerosa (comprados ou trocados, por exemplo) pelo casal, serão divididos.

Participação Final nos Aquestos

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