Quando se usa o mandado de segurança?
O mandado de segurança é o documento legal destinado a proteger direitos claros e documentais violados por ato ilícito ou abusivo de autoridade pública ou representante de pessoa jurídica no exercício de seus poderes.
Quais são os tipos de mandado de segurança?
O mandado de segurança pode ser feito individual ou coletivamente, subdividindo-se, ainda, em repressivo e preventivo. Isto posto, qualquer pessoa pode apresentar uma procuração para garantir direitos claros e certos.
O que acontece após o mandado de segurança?
Após o cumprimento do mandado de prisão, o juiz notificará as autoridades de execução e o órgão sob sua tutela no prazo de 10 dias. Nesse momento, se houver justa causa, o juiz poderá conceder liminar para suspender a conduta sob investigação. A liminar permanece em vigor até que o juiz se pronuncie.
