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Por Galvão & Silva Advocacia.
Publicado em 02 de agosto de 2018. Atualizado em 2 de agosto de 2018.

Tratamento dos dados pessoais será regulamentado

GDPR - Proteção de dados com o novo regulamento

O Projeto de Lei 53/2018, que tramitou em urgência pelas casas legislativas do Brasil, foi aprovado no Senado, gerando uma série de mudanças na maneira como o Estado enxerga a necessária proteção dos dados individuais.

O tema é especialmente importante no que diz respeito ao tratamento destes dados: com uma significativa capacidade de processamento e reinterpretação de diferentes registros pessoais, empresas e organizações são capazes de manipular deliberadamente diversos aspectos da vida privada, influenciando diretamente o comportamento dos usuários.

A proposta das alterações na legislação busca gerar um ambiente de uso mais seguro, no qual autorizações para o tratamento dos dados sejam mais claras, reduzindo as chances de que dados pessoais se tornem um produto sem o consentimento do usuário.

Necessidade global de proteção

Embora o assunto da privacidade e segurança dos dados pessoais fossem significativamente recorrentes em um contexto global, a denúncia de que empresas privadas estariam usando dados privados de usuários de redes sociais para analisar comportamento e influenciar suas escolhas – inclusive no âmbito político – foi o estopim para a intensificação da preocupação e do desenvolvimento de medidas para lidar com a questão.

A iniciativa legislativa brasileira é um reflexo desta intensificação do debate na segunda metade do primeiro semestre. Não à toa, o Projeto de Lei foi tratado em caráter de urgência: sua tramitação serve, ao mesmo tempo, para proteger os usuários e gerar segurança jurídica para empresas que busquem se estabelecer no segmento.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Uma das inovações trazidas pelo PL 53/2018 é a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – a ANPD. Sua atuação envolverá a fiscalização, a aplicação de sanções e a melhoria nos processos que buscam garantir que a proteção de dados seja suficientemente sólida para as pessoas físicas e jurídicas.

O órgão funcionará sob o regime de autarquia especial, vinculada à atuação do Ministério Público. A despeito da vinculação, a autarquia terá independência de atuação, sem o estabelecimento de regimes hierárquicos.

Heranças da regulação europeia de dados

O desenvolvimento do PL 53/2018 não é uma inovação da legislação brasileira: nos últimos meses, é provável que você tenha recebido as atualizações das políticas de privacidade e segurança dos serviços online que utiliza, sob os termos do “GDPR”. As diretrizes do GDPR dizem respeito às regulamentações europeias atualizadas sobre o uso e tratamento de dados de usuários, e são inspiração direta para as alterações do PL aprovado em julho.

A mudança legislativa no Brasil diz respeito à conformação nacional no tratamento de dados aos modelos globais mais protetivos. O marco legal utilizou-se destes parâmetros como uma maneira de assegurar maior celeridade, ao mesmo tempo em que favorece a atuação global de empresas de maneira uniforme.

Quando o tratamento dos dados será permitido?

A legislação aprovada prevê nove hipóteses nas quais o tratamento de dados será permitido sem o cometimento de infração. A primeira delas é a hipótese na qual o titular daqueles dados expressamente permitiu o uso para o tratamento específico ao qual serão submetidos. Não será permitido o desenvolvimento de consenso irrestrito de utilização dos dados.

Além da hipótese do consentimento, situações em que os dados sejam utilizados para importantes atuações das esferas do Poder Público, execução de contratos, pesquisas de massa ou para fins de proteção, são protegidas pela lei. A proteção do crédito também é incluída entre as hipóteses do tratamento de dados, nos termos atuais do Código de Defesa do Consumidor.

Quais dados estão protegidos pela lei?

Estarão protegidos os dados que individualizem ou permitam a identificação da pessoa através do uso de plataformas digitais ou analógicas. Nome, endereço, contatos digitais, telefone, registro de usos da internet, históricos e dados médicos estão incluídos entre os chamados “dados pessoais”.

Como mencionado, a lei não diz respeito exclusivo ao uso online dos dados. Informações obtidas a partir de meio físicos, como cartas, formulários e imagens também não poderão ser utilizados em tratamentos de dados nos termos da lei em questão.

Quais são as consequências do descumprimento?

O descumprimento das condições de proteção aos dados pessoais que o projeto de lei busca estabelecer pode gerar advertências, multas e, até mesmo, a proibição das atividades da empresa responsável pelo tratamento dos dados.

As multas poderão chegar ao valor diário de até R$ 50 milhões de reais diários, em casos de infrações especialmente graves. Empresas sediadas em outros países com atividade em território nacional também estarão sujeitas às regulamentações de proteção de tratamento de dados pessoais.

O que fazer ao sofrer a violação da proteção de dados?

Mesmo antes da sanção do Projeto de Lei, a legislação brasileira garante à pessoa que teve os seus dados violados a possibilidade de ter corrigida a irregularidade, bem como indenizado qualquer prejuízo.

No escritório Galvão & Silva, tivemos a experiência de observar os efeitos devastadores da violação dos dados e da privacidade de indivíduos, e sabemos a importância desta proteção. Se você tiver qualquer dado pessoal indevidamente tratado ou divulgado, entre em contato conosco para buscarmos uma maneira de reparar o dano da forma mais rápida possível, evitando que o problema seja maior do que o necessário

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