Quais os Direitos dos Trabalhadores Temporários e Terceirizados ? Quais os Direitos dos Trabalhadores Temporários e Terceirizados ?

Quais os Direitos dos Trabalhadores Temporários e Terceirizados ?

30/05/2023

10 min de leitura

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No Brasil, os direitos dos trabalhadores temporários e terceirizados são regulamentados pela Lei nº 6.019/1974 (trabalho temporário) e pela Lei nº 13.429/2017 (terceirização). A seguir, estão alguns aspectos importantes sobre os direitos desses trabalhadores:

Trabalhadores Temporários:

  1. Contrato: O contrato de trabalho temporário deve ser firmado por escrito e conter informações como a empresa de trabalho temporário, a empresa contratante, a duração da contratação e as especificações do trabalho a ser realizado;
  2. Tempo de Contrato: A Lei nº 6.019/1974 permite que os trabalhadores temporários sejam contratados por até 180 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 90 dias. Após esse período, a contratação deve ser convertida em um contrato por prazo indeterminado;
  3. Remuneração: Os trabalhadores temporários têm direito a receber salário equivalente ao dos empregados permanentes da mesma categoria da empresa contratante. Além disso, devem receber os mesmos benefícios, como vale-transporte e vale-refeição;
  4. Direitos Trabalhistas: Os trabalhadores temporários têm direito a férias proporcionais, 13º salário, descanso semanal remunerado, licença-maternidade, licença-paternidade, entre outros direitos previstos na legislação trabalhista.

Trabalhadores Terceirizados:

  1. Contrato: O contrato de terceirização é estabelecido entre a empresa contratante (tomadora de serviços) e a empresa terceirizada (prestadora de serviços). O contrato deve ser formalizado por escrito, especificando as responsabilidades de cada parte;
  2. Igualdade de Direitos: Os trabalhadores terceirizados têm direito a receber salário equivalente aos empregados efetivos da empresa contratante, que desempenham a mesma função. Eles também têm direito a benefícios como vale-transporte, vale-refeição, assistência médica e seguro de vida;
  3. Responsabilidade Solidária: A empresa contratante é responsável solidária pelos direitos trabalhistas dos empregados terceirizados, o que significa que, caso a empresa terceirizada não cumpra com suas obrigações, a empresa contratante deve arcar com os direitos trabalhistas desses funcionários;
  4. Fiscalização: O Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho têm o papel de fiscalizar e garantir o cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados, além de verificar se a terceirização foi realizada conforme a legislação aplicável.

É importante ressaltar que essas são informações gerais sobre os direitos dos trabalhadores temporários e terceirizados no Brasil. Isto, pois em casos específicos recomenda-se consultar um advogado especializado, como o de nosso escritório Galvão e Silva Advocacia para obter orientações mais precisas e atualizadas.

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O que são trabalhadores temporários?

No Brasil, trabalhadores temporários são aqueles contratados por meio de uma empresa de trabalho temporário para atender a necessidades transitórias de substituição de pessoal permanente, acréscimo excepcional de serviços ou demandas sazonais. Essa modalidade de contratação é regulamentada pela Lei nº 6.019/1974.

Os trabalhadores temporários são contratados por uma empresa de trabalho temporário, também conhecida como agência de emprego temporário, que atua como intermediária entre o trabalhador e a empresa onde ele irá prestar serviços. Essa empresa de trabalho temporário é responsável por recrutar, selecionar e contratar os trabalhadores temporários, enquanto a empresa contratante utiliza seus serviços em caráter temporário.

A contratação de trabalhadores temporários é comum em situações como picos de produção, aumento de demanda sazonal, licenças, afastamentos temporários de funcionários permanentes, projetos específicos, entre outros cenários em que seja necessária uma força de trabalho temporária.

É importante ressaltar que a contratação de trabalhadores temporários deve ser feita segundo a legislação trabalhista vigente, garantindo que esses trabalhadores tenham seus direitos respeitados, incluindo remuneração adequada, benefícios e condições de trabalho dignas.

O que são trabalhadores terceirizados?

No Brasil, trabalhadores terceirizados são aqueles contratados por uma empresa terceirizada para prestar serviços a uma empresa contratante, também conhecida como tomadora de serviços. A terceirização é regulamentada pela Lei nº 13.429/2017.

Na prática, a empresa contratante contrata uma empresa terceirizada para fornecer mão de obra especializada ou serviços específicos, em vez de contratar diretamente funcionários para desempenharem essas funções. Por exemplo, uma empresa de segurança pode terceirizar os serviços de vigilância, contratando uma empresa especializada nesse tipo de serviço para fornecer os seguranças.

Os trabalhadores terceirizados são empregados da empresa terceirizada e não da empresa contratante. Eles são selecionados, contratados e gerenciados pela empresa terceirizada, mas realizam suas atividades na empresa contratante.

A terceirização é comumente utilizada para atividades secundárias ou especializadas, permitindo que a empresa contratante concentre seus esforços na sua atividade principal. No entanto, é importante observar que a terceirização não pode ser aplicada para atividades-fim da empresa contratante, ou seja, aquelas relacionadas diretamente ao seu objetivo principal.

A legislação trabalhista brasileira estabelece que os trabalhadores terceirizados devem receber salários e benefícios equivalentes aos empregados efetivos da empresa contratante que desempenham a mesma função. Além disso, a empresa contratante é responsável solidária pelos direitos trabalhistas desses trabalhadores, o que significa que, em caso de descumprimento de obrigações pela empresa terceirizada, a empresa contratante pode ser responsabilizada pelos direitos trabalhistas dos terceirizados.

A terceirização também está sujeita à fiscalização do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho para garantir que os direitos dos trabalhadores terceirizados sejam respeitados.

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Quais são os direitos do trabalhador temporário?

No Brasil, os trabalhadores temporários possuem uma série de direitos garantidos pela legislação. A seguir, estão alguns dos principais direitos do trabalhador temporário:

  1. Remuneração: O trabalhador temporário tem direito a receber remuneração equivalente à dos empregados efetivos da mesma categoria da empresa contratante. A remuneração deve ser paga de forma proporcional ao período trabalhado;
  2. Jornada de trabalho: O trabalhador temporário tem direito a jornada de trabalho de até 8 horas diárias e 44 horas semanais, com possibilidade de horas extras quando houver necessidade e mediante pagamento adicional;
  3. Benefícios: O trabalhador temporário tem direito a receber benefícios proporcionais aos empregados efetivos da empresa contratante, como vale-transporte, vale-refeição, assistência médica, seguro de vida, entre outros;
  4. Férias: O trabalhador temporário tem direito a férias proporcionais, calculadas segundo o período trabalhado. Após 12 meses de trabalho, tem direito a férias integrais;
  5. Licenças: O trabalhador temporário tem direito a licença-maternidade, licença-paternidade, licença por acidente de trabalho, licença por doença, entre outras licenças previstas na legislação trabalhista;
  6. Segurança e Saúde no Trabalho: A empresa contratante é responsável por fornecer um ambiente de trabalho seguro e saudável para o trabalhador temporário, seguindo as normas de segurança e saúde no trabalho.

É importante ressaltar que esses são apenas alguns dos direitos dos trabalhadores temporários no Brasil. A legislação trabalhista é abrangente e contém diversos outros direitos e deveres tanto para os trabalhadores quanto para as empresas. Recomenda-se sempre consultar a legislação vigente e buscar orientação especializada, como a dos advogados do escritório Galvão e Silva Advocacia para garantir o pleno entendimento dos direitos trabalhistas.

Quais são os direitos do trabalhador terceirizado?

No Brasil, os trabalhadores terceirizados possuem direitos garantidos pela legislação trabalhista. Abaixo estão alguns dos principais direitos do trabalhador terceirizado:

  1. Salário equivalente: O trabalhador terceirizado tem direito a receber salário equivalente ao dos empregados efetivos da empresa contratante que desempenham a mesma função. Isso inclui salários, gratificações e demais benefícios salariais;
  2. Jornada de trabalho: O trabalhador terceirizado tem direito a jornada de trabalho regular, limitada a 8 horas diárias e 44 horas semanais, com pagamento de horas extras quando houver necessidade e remuneração adicional;
  3. Benefícios: O trabalhador terceirizado tem direito a receber benefícios proporcionais aos empregados efetivos da empresa contratante, como vale-transporte, vale-refeição, assistência médica, seguro de vida, entre outros;
  4. Segurança e saúde no trabalho: A empresa contratante é responsável por fornecer um ambiente de trabalho seguro e saudável para os trabalhadores terceirizados, cumprindo as normas de segurança e saúde ocupacional;
  5. Férias: O trabalhador terceirizado tem direito a férias proporcionais ao período trabalhado, conforme estabelecido pela legislação;
  6. Licenças: O trabalhador terceirizado tem direito a licenças previstas na legislação, como licença-maternidade, licença-paternidade, licença por acidente de trabalho, licença por doença, entre outras;

É importante destacar que a legislação trabalhista é ampla e detalhada, e existem outros direitos específicos aplicáveis aos trabalhadores terceirizados. Recomenda-se sempre consultar a legislação vigente e buscar orientação especializada, como a dos advogados do escritório Galvão e Silva Advocacia para obter informações precisas e atualizadas sobre os direitos trabalhistas dos trabalhadores terceirizados.

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Quem trabalha temporário e terceirizado tem direito a décimo terceiro?

Tanto os trabalhadores temporários quanto os terceirizados têm direito ao décimo terceiro salário no Brasil.

O décimo terceiro salário, também conhecido como gratificação natalina, é um benefício anual previsto na legislação trabalhista brasileira. Ele consiste no pagamento de uma remuneração extra equivalente a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês trabalhado durante o ano ou proporcional ao período trabalhado.

Para os trabalhadores temporários, o décimo terceiro salário é calculado proporcionalmente ao período trabalhado durante o ano. Por exemplo, se um trabalhador temporário foi contratado por 6 meses, ele terá direito a receber metade do décimo terceiro salário.

Da mesma forma, os trabalhadores terceirizados têm direito ao décimo terceiro salário proporcional ao período trabalhado. A remuneração deve ser calculada com base no tempo de serviço prestado ao longo do ano.

É importante ressaltar que o pagamento do décimo terceiro salário deve ser efetuado em duas parcelas: a primeira deve ser paga até o dia 30 de novembro, e a segunda até o dia 20 de dezembro. Essas datas podem variar de acordo com acordos coletivos ou convenções específicas de cada categoria.

Em caso de dúvidas ou irregularidades no pagamento do décimo terceiro salário, é recomendável buscar orientação junto a um sindicato da categoria profissional ou consultar um advogado trabalhista, como o de nosso escritório Galvão e Silva Advocacia para obter informações específicas e buscar a garantia dos direitos trabalhistas.

Conclusão

Em conclusão, os trabalhadores temporários e terceirizados no Brasil possuem direitos trabalhistas garantidos pela legislação vigente. Embora haja algumas diferenças entre essas duas modalidades de trabalho, ambos os grupos têm direito a benefícios e proteções.

Os trabalhadores temporários têm direito a remuneração equivalente à dos empregados efetivos da mesma categoria da empresa contratante, bem como benefícios proporcionais, férias, 13º salário e licenças previstas na legislação. Eles também devem ser contratados por meio de contrato escrito e têm um limite de duração para o trabalho temporário.

Os trabalhadores terceirizados têm direito a salário equivalente aos empregados efetivos que desempenham a mesma função na empresa contratante, além de benefícios proporcionais, férias, 13º salário e licenças. A empresa contratante é responsável solidária pelos direitos trabalhistas desses trabalhadores.

Em ambos os casos, a segurança e a saúde no trabalho devem ser garantidas, e a legislação trabalhista brasileira oferece mecanismos de fiscalização e proteção para assegurar o cumprimento desses direitos.

É importante ressaltar que a legislação trabalhista é abrangente e detalhada, e pode haver particularidades e requisitos específicos para cada caso. Portanto, é recomendável buscar orientação especializada, como consultas a advogados especializados, como os de nosso escritório Galvão e Silva Advocacia entre em contato conosco para obter informações atualizadas e precisas sobre os direitos dos trabalhadores temporários e terceirizados. 

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Autor
Galvão & Silva Advocacia

Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.

Revisor
Daniel Ângelo Luiz Silva

Advogado especialista, formado pela pela Faculdade Processus em Brasília inscrito nos OAB DF sob o número 54.608, professor e escritor de diversos temas relacionado ao direito brasileiro.

2 comentários para "Quais os Direitos dos Trabalhadores Temporários e Terceirizados ?"
  1. Aldenora disse:

    Trabalhei tres feriado e na empresa, falam que nao tenho direito nem a banco de horas e nem feriado pago isso ta certo

    1. Galvão & Silva disse:

      Agradecemos o contato senhora Aldernora!! Temos advogados de direito trabalhista extremamente qualificados para atuarem em sua demanda. Entre em contato conosco pelo link a seguir, para mais informações.

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