Como legalizar documentos estrangeiros?
Documentos estrangeiros devem ser legalizados na repartição consular do país que os emitiu, caso o país emissor não seja signatário da convenção de haia.
O que é a legalização consular?
A legalização consular é um reconhecimento notarial que visa atestar a veracidade de determinada autoridade pública estrangeira. Assim, os documentos públicos emitidos no território de um país precisam passar por procedimentos específicos para terem efeito em outro país.
Apenas a legalização do documento é suficiente para dar entrada em procedimentos judiciais e extrajudiciais no Brasil?
Não. Apesar da legalização atestar a veracidade de documentação emitida no exterior, para seu uso em processos no Brasil, deverá passar pela tradução juramentada por tradutor público inscrito na junta comercial do Brasil. Porém, caso o país emissor do documento também possua a língua portuguesa como idioma oficial, a tradução será dispensada.
