Glossário Jurídico

Termos jurídicos com a letra T

24 termos do Direito explicados em linguagem simples.

Tarifa pública

Preço pago pelo usuário por um serviço público prestado por empresa concessionária, controlado pelo poder público.

Taxa

É o tributo cobrado em razão de um serviço público específico prestado à pessoa, ou do exercício do poder de polícia, com contrapartida direta.

Tema

É a forma como os tribunais numeram e organizam as grandes questões repetitivas que serão decididas, facilitando o acompanhamento.

Tentativa

É quando o crime começa a ser executado, mas não se completa por circunstâncias alheias à vontade do autor. A pena costuma ser menor.

Termo de Ajustamento de Conduta

Acordo em que quem cometeu uma irregularidade se compromete a corrigi-la e a se adequar, evitando punições maiores.

Termo de indiciação

Documento em que a comissão aponta formalmente o servidor como responsável pela falta e descreve o que ele teria feito.

Tese jurídica

É a frase-resumo que o tribunal fixa ao julgar um tema repetitivo, servindo de regra para todos os casos semelhantes.

Testamento

Documento em que a pessoa decide, em vida, como parte dos seus bens será dividida após a sua morte.

Tipicidade

É o encaixe da conduta da pessoa naquilo que a lei define como crime. Sem esse encaixe, não há crime.

Título de eleitor

Documento que comprova que a pessoa está cadastrada como eleitora e pode votar.

Trancamento de ação penal

É encerrar um processo criminal sem julgamento quando ele é claramente indevido, por falta de provas ou de crime.

Transação penal

Acordo em infrações de menor gravidade no qual o autor cumpre uma medida, como prestar serviços, e não vira réu.

Transitar em julgado

É o momento em que a decisão se torna definitiva, porque não cabe mais nenhum recurso. A partir daí, ela vale e deve ser cumprida.

Transporte de eleitor

Oferta de transporte ao eleitor; gratuito e oficial nas zonas rurais, mas proibido quando feito por candidatos para influenciar o voto.

Tratado internacional

Acordo formal entre países que cria regras e compromissos entre eles, inclusive sobre cooperação na Justiça.

Tréplica

É a resposta do réu à réplica do autor, mais uma rodada de manifestação para esclarecer os pontos em debate.

Tribunal Regional Eleitoral

Órgão de segundo grau da Justiça Eleitoral em cada estado.

Tribunal Superior do Trabalho

Tribunal superior que dá a palavra final nas questões trabalhistas, padronizando o entendimento sobre as leis do trabalho.

Tributo

É o valor que o cidadão é obrigado a pagar ao Estado (como impostos, taxas e contribuições) para financiar as atividades públicas.

Turma

Grupo menor de ministros dentro de um tribunal, que julga parte dos casos para dividir o trabalho.

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