Tarifa pública
Preço pago pelo usuário por um serviço público prestado por empresa concessionária, controlado pelo poder público.
24 termos do Direito explicados em linguagem simples.
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Preço pago pelo usuário por um serviço público prestado por empresa concessionária, controlado pelo poder público.
É o tributo cobrado em razão de um serviço público específico prestado à pessoa, ou do exercício do poder de polícia, com contrapartida direta.
É a forma como os tribunais numeram e organizam as grandes questões repetitivas que serão decididas, facilitando o acompanhamento.
É quando o crime começa a ser executado, mas não se completa por circunstâncias alheias à vontade do autor. A pena costuma ser menor.
Acordo em que quem cometeu uma irregularidade se compromete a corrigi-la e a se adequar, evitando punições maiores.
Documento em que a comissão aponta formalmente o servidor como responsável pela falta e descreve o que ele teria feito.
É a frase-resumo que o tribunal fixa ao julgar um tema repetitivo, servindo de regra para todos os casos semelhantes.
Documento em que a pessoa decide, em vida, como parte dos seus bens será dividida após a sua morte.
É o encaixe da conduta da pessoa naquilo que a lei define como crime. Sem esse encaixe, não há crime.
Documento que comprova que a pessoa está cadastrada como eleitora e pode votar.
Tradução oficial, feita por profissional habilitado, exigida para que documentos em outro idioma tenham validade legal no Brasil.
É encerrar um processo criminal sem julgamento quando ele é claramente indevido, por falta de provas ou de crime.
Acordo em infrações de menor gravidade no qual o autor cumpre uma medida, como prestar serviços, e não vira réu.
É o momento em que a decisão se torna definitiva, porque não cabe mais nenhum recurso. A partir daí, ela vale e deve ser cumprida.
Oferta de transporte ao eleitor; gratuito e oficial nas zonas rurais, mas proibido quando feito por candidatos para influenciar o voto.
Acordo formal entre países que cria regras e compromissos entre eles, inclusive sobre cooperação na Justiça.
É a resposta do réu à réplica do autor, mais uma rodada de manifestação para esclarecer os pontos em debate.
Julgamento em que cidadãos sorteados (os jurados), e não um juiz, decidem sobre crimes dolosos contra a vida, como o homicídio.
Leia o artigo: Tribunal do Júri: Quais Crimes São Julgados e Como Funciona →
Órgão de segundo grau da Justiça Eleitoral em cada estado.
Tribunal superior que dá a palavra final nas questões trabalhistas, padronizando o entendimento sobre as leis do trabalho.
Órgão máximo da Justiça Eleitoral no país, que organiza as eleições e dá a palavra final nas questões eleitorais.
Leia o artigo: Tribunal Superior Eleitoral (TSE): entenda seu papel na Justiça Eleitoral →
É o valor que o cidadão é obrigado a pagar ao Estado (como impostos, taxas e contribuições) para financiar as atividades públicas.
Grupo menor de ministros dentro de um tribunal, que julga parte dos casos para dividir o trabalho.
Encargo de cuidar de uma criança ou adolescente, e de seus bens, quando os pais faleceram ou perderam o poder familiar.
Leia o artigo: Tutela: conheça os aspectos jurídicos na proteção de menores e incapazes →
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