Baixa dos autos
É a devolução do processo, de um tribunal de volta à instância de origem, normalmente quando os recursos terminaram e o caso precisa ser cumprido lá.
8 termos do Direito explicados em linguagem simples.
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É a devolução do processo, de um tribunal de volta à instância de origem, normalmente quando os recursos terminaram e o caso precisa ser cumprido lá.
Imóvel residencial protegido por lei, que em regra não pode ser tomado para pagar dívidas, garantindo a moradia da família.
Expressão latina para “duas vezes sobre a mesma coisa”. Refere-se a punir ou cobrar alguém duas vezes pelo mesmo fato, o que, em regra, não é permitido.
É o dever de agir com honestidade, lealdade e transparência nas relações, especialmente em contratos. Mede-se pelo comportamento esperado de uma pessoa correta, independentemente do que ela pensa por dentro.
É a convicção sincera de estar agindo de forma correta, mesmo que, na prática, a pessoa esteja enganada. Aqui o que importa é o estado de espírito de quem age.
Tentativa de convencer o eleitor a votar em alguém no dia da eleição, perto do local de votação. É proibida.
Prática de humilhar, intimidar ou agredir alguém de forma repetida, geralmente contra quem está em situação mais frágil. Pode gerar consequências jurídicas, inclusive no ambiente escolar e no digital (cyberbullying).
Medida em que a Justiça autoriza procurar e recolher pessoas, documentos ou objetos ligados a um caso, por exemplo para recuperar um bem ou colher provas.
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