Glossário Jurídico

Termos jurídicos com a letra A

51 termos do Direito explicados em linguagem simples.

A quo

Termo em latim que aponta para a instância de origem, o juízo “de onde” veio a decisão (normalmente o primeiro grau). Quando se fala em “juízo a quo”, é o juiz cuja decisão está sendo questionada por um recurso. Também aparece em “dies a quo”, que é o dia em que um prazo começa a contar.

Abandono de processo

Acontece quando um processo fica parado por culpa de quem deveria movimentá-lo. Se ninguém dá andamento por muito tempo, por desinteresse das partes, o juiz pode encerrá-lo sem chegar a julgar o mérito.

Abolitio criminis

É quando uma lei nova deixa de tratar como crime algo que antes era. A partir dela, aquela conduta não é mais punida, e quem respondia por isso deixa de ser considerado criminoso.

Absolvição

Decisão que inocenta o acusado: o juiz entende que ele não cometeu o crime ou que não há provas suficientes para condená-lo. A pessoa é liberada da acusação.

Abuso de autoridade

Uso indevido de um cargo público para interferir na eleição, prejudicando a disputa em condições iguais.

Abuso do poder econômico

Uso desproporcional de dinheiro e recursos para influenciar o eleitor, desequilibrando a disputa entre os candidatos.

Abuso do poder político

Uso da estrutura e do prestígio de um cargo público para favorecer candidaturas, quebrando a igualdade do pleito.

Ação (Direito Processual)

É o direito de provocar a Justiça para resolver um conflito. Ao “entrar com uma ação”, a pessoa pede ao Estado que analise e decida o seu caso.

Ação cautelar

Pedido feito à Justiça para proteger um direito com urgência, antes que seja tarde demais. Serve para garantir que, enquanto o processo principal corre, nada de irreversível aconteça.

Ação Cível

Processo que trata de questões do dia a dia entre pessoas ou empresas, como dívidas, contratos, indenizações e família, e não de crimes.

Ação cível originária

Ação não criminal que, por envolver determinadas autoridades ou entes (como a União e os Estados), começa diretamente em um tribunal, sem passar antes pela primeira instância.

Ação de impugnação de mandato eletivo

Ação que busca cassar o mandato de quem foi eleito quando há prova de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude na eleição.

Ação de investigação judicial eleitoral

Ação para apurar e punir abusos cometidos na campanha, como o uso indevido de dinheiro ou da máquina pública.

Ação Declaratória de Constitucionalidade

Ação levada ao STF para confirmar oficialmente que uma lei está de acordo com a Constituição, acabando com dúvidas e decisões conflitantes sobre ela.

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação no STF para pedir que uma lei contrária à Constituição seja derrubada, deixando de valer para todos.

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

Ação usada quando a Constituição manda criar uma lei ou tomar uma providência e isso simplesmente não é feito. Serve para cobrar de quem deveria agir.

Ação originária

Processo que já começa direto em um tribunal, em vez de na primeira instância, por causa de quem está envolvido ou do assunto tratado.

Ação Originária Especial

Tipo específico de ação que se inicia diretamente no tribunal, reservado a certas situações e autoridades previstas em lei.

Ação penal

Processo criminal: é por meio dele que o Estado apura um crime e pede a punição de quem é acusado de tê-lo cometido.

Ação penal pública

Ação criminal proposta pelo Ministério Público em nome da sociedade, sem depender da vontade da vítima, embora em alguns casos seja necessária a autorização dela.

Ação rescisória

Pedido para desfazer uma decisão judicial já definitiva, em situações excepcionais, como quando houve erro grave ou fraude. É uma segunda chance rara e com prazo limitado.

Acórdão

É a decisão tomada por um grupo de juízes (um colegiado), e não por um juiz sozinho. Reúne o resultado do julgamento e os seus fundamentos.

Acordo de não persecução penal

Acordo em que o investigado, em crimes sem violência, assume condições (como reparar o dano) e evita o processo criminal.

Ad quem

Termo em latim para a instância “para onde” o caso sobe quando há recurso, ou seja, o tribunal que vai reanalisar a decisão. O “juízo ad quem” é o superior.

Adoção

Ato pelo qual alguém passa a ser, legalmente, filho de outra pessoa ou casal, com todos os direitos de filho.

Advertência disciplinar

Punição mais leve no serviço público, em geral por escrito, para faltas de menor gravidade.

Advocacia-geral da União

Órgão que funciona como o advogado da União: defende os interesses do governo federal na Justiça e o orienta juridicamente.

Agência executiva

Órgão ou autarquia que firma um contrato de metas com o governo para ganhar mais autonomia em troca de eficiência.

Agência reguladora

Órgão público criado para fiscalizar e organizar um setor específico (como telefonia, energia ou saúde), com autonomia para definir regras.

Agente público

Qualquer pessoa que exerça função pública, mesmo temporária. Na eleição, tem deveres especiais para não usar o cargo em favor de candidatos.

Agravo em Recurso Extraordinário

Recurso para insistir quando o Recurso Extraordinário ao STF foi barrado na origem. Serve para pedir que o STF, mesmo assim, analise o caso.

Agravo regimental

Recurso para pedir que o colegiado revise uma decisão tomada sozinha pelo relator, com base nas regras internas do tribunal.

Alimentos

Termo jurídico para tudo o que é necessário ao sustento de alguém (comida, moradia, saúde, educação), não só a comida.

Alimentos gravídicos

Valores pagos durante a gravidez para cobrir as despesas da gestante ligadas ao bebê, como exames e parto.

Alistamento eleitoral

É o cadastro do cidadão como eleitor, feito ao tirar o título de eleitor, que garante o direito de votar.

Amicus Curiae

Expressão latina que significa “amigo da corte”. É uma pessoa, entidade ou órgão que, sem ser parte no processo, é admitido para contribuir com informações e pontos de vista que ajudem o tribunal a decidir.

Apostila de Haia

Selo que comprova a autenticidade de um documento para que ele seja aceito em outro país, dispensando trâmites mais demorados.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Ação no STF para proteger princípios essenciais da Constituição quando estão sendo violados e não existe outro meio eficaz de resolver o problema.

Arguição de suspeição

É quando se aponta que um juiz não tem condições de julgar com imparcialidade (por amizade, inimizade ou interesse no caso) e se pede o seu afastamento.

Arrependimento posterior

Em crime cometido sem violência, é quando o autor repara o dano (por exemplo, devolve o que pegou) antes de a denúncia ser recebida. Isso pode reduzir a pena.

Atividade político-partidária

Conjunto de ações ligadas à vida partidária e à disputa política, como filiar-se, participar de convenções e fazer campanha.

Audiência pública

Encontro aberto em que a população e os interessados podem se manifestar oralmente sobre um tema antes de uma decisão.

Autarquia em regime especial

Tipo de órgão público com mais autonomia que o comum, formato adotado pelas agências reguladoras para atuar com independência.

Autorização administrativa

Ato em que o poder público libera, de forma discricionária, o exercício de uma atividade por um particular.

Auxílio direto

Forma de cooperação entre países em que a autoridade estrangeira pede ajuda e a brasileira atua diretamente, sem precisar homologar uma decisão.

Averbação direta de divórcio

É a anotação, direto no cartório, de um divórcio consensual feito no exterior, sem precisar passar pela homologação do STJ.

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