Artigos

Receba agora o contato de um
Advogado Especialista

Ligamos Para Você

Por Galvão & Silva Advocacia.
Publicado em 07 de Maio de 2014. Atualizado em 13 de Abril de 2018.

Empregador não pode exigir, sem motivo, certidão de antecedentes criminais

Empregador não pode exigir, sem motivo, certidão de antecedentes criminaisLojas Americanas dever pagar R$ 1 mil de indenização por danos morais a um candidato a uma vaga de emprego, por exigir apresentação de certidão de antecedentes criminais. A decisão é da juíza do Trabalho Larissa de Andrade Albuquerque, da 3ª vara de Brasília/DF.

O autor da ação participou de processo seletivo para a vaga de auxiliar de loja, que, conforme a Lojas Americanas, também é responsável por operar o caixa. Uma das testemunhas do caso declarou que o candidato não chegou a ser contratado por não ter entregado toda a documentação. A mesma testemunha confirmou ainda que a empresa cobra a apresentação da certidão de antecedentes criminais para contratação em qualquer função.

Em sua decisão, a magistrada afirmou que “a exigência do documento referido só se pode verificar nos casos em que o cargo ou profissão exigir, seja por força da Lei, seja em decorrência das responsabilidades a serem assumidas, caso contrário o comportamento assume as características do ilícito, incentivando a discriminação o que, via de consequência, fere a dignidade da pessoa humana e gera do dever de indenizar”.

  • Processo: 0001584-41-2013.5.10.0003
Empregador não pode exigir, sem motivo, certidão de antecedentes criminais

Receba agora o contato de um Advogado Especialista

Últimos artigos

Mais Lidos

Nossa Localização

Escritório de Advocacia

QS 1 Rua 210 Lt. 34 e 36 Ed. Led Torre 2 Sala 1002, Águas Claras - DF

Ver mapa
Escritório de Advocacia

SCS Quadra 08, Venâncio Shopping, Bloco B-60, 2º Andar, Sala 204 – Brasília-DF CEP: 70.333-900

Ver mapa

Galvão & Silva Advocacia - Todos os direitos reservados - 2018

Fechar

Precisa de ajuda jurídica?
envie uma mensagem

* Todos os campos são obrigatórios.

X
Ligue agora e fale com nossos advogados
Ligar
(61) 3550-0677
Falar agora com um advogado especialista
WhatsApp
(61) 99990-3003
×
×
×