Serviço Especializado
Mais Sobre União Estável
- União estável é uma situação de fato e legal, que apresenta efeitos equivalentes ao do casamento. Assim como no casamento, permite contrato prévio determinando o regime de bens que ocorrerá nesta situação. Esta definição de regime de bens também pode ser feita retroativamente, caso a oficialização ocorra ainda durante a união estável.
- O reconhecimento da união estável permite, a qualquer tempo, registrar oficialmente uma união estável que aconteça ou tenha acontecido de fato, gerando os efeitos durante a após o relacionamento, caso já tenha terminado.
- O regime de bens padrão da união estável é a comunhão parcial de bens, no qual o patrimônio adquirido ao longo da relação é dividido igualmente entre os cônjuges. O regime de bens também pode ser definido de forma diversa na certidão.
A dissolução de união estável pode ser feita junto ao seu reconhecimento. Isso estabelece o vínculo e todas as suas consequências.