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Por Galvão & Silva Advocacia.
Publicado em 15 de agosto de 2018. Atualizado em 15 de agosto de 2018.

Demissão por justa causa

Demissão por justa causaÉ cediço que toda a ação gravosa está sujeita a alguma consequência. No direito do trabalho, tal assertiva não é diferente.

Atualmente, a doutrina e a jurisprudência reconhecem três sanções disciplinares para as faltas no trabalho: a advertência, a suspensão disciplinar e a dispensa por justa causa.

A aplicação dessas punições depende da gravidade da conduta cometida, sendo a dispensa por justa causa a única que possui rol taxativo no ordenamento, visto constituir a sanção mais severa e que leva ao fim a relação empregatícia.

Conheça, a seguir, quais são os atos do trabalhador que podem levar a demissão por justa causa e saiba quais são os seus direitos rescisórios.

Quais condições podem levar a demissão por justa causa?

Nos termos do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, constituem justa causa:

a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) concorrência desleal;
d) condenação criminal transitada em julgado, caso a execução da pena não tenha sido suspensa;
e) desídia no desempenho do respectivo serviço;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo;
h) indisciplina ou insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo à honra ou boa fama contra qualquer pessoa no serviço ou ofensas físicas, ressalvada a legítima defesa;
k) ato lesivo à honra ou boa fama contra o empregador ou superiores hierárquico no serviço ou ofensas físicas, ressalvada a legítima defesa;
l) prática constante de jogos de azar;
m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão.

As hipóteses mais comuns de demissão por justa causa são relacionadas a atos de improbidade, mau procedimento, desídia e insubordinação. Ato de improbidade engloba todo comportamento relacionado a má-fé, desonestidade. Mau procedimento diz respeito ao uso de palavrões durante o expediente, fofocas, intrigas e brincadeiras de mau gosto. A desídia é o comportamento desinteressado por parte do empregado, em resumo é a repetição de pequenas falhas que por fim acabam acarretando a demissão do empregado. Por fim a insubordinação é a desobediência direta as ordens do empregador.

Assim, configurada quaisquer das condições descritas no artigo 482 da CLT, o contrato de trabalho poderá ser rescindido por culpa do empregado, cabendo ao empregador comprovar o enquadramento na norma, uma vez que a demissão por justa causa prejudica o recebimento da maioria das verbas rescisórias pelo trabalhador.

O rol do artigo 482 da CLT é taxativo?

O sistema adotado para averiguação da demissão por justa causa é taxativo, ou seja, apenas as condições elencadas no artigo 482 da CLT podem levar a este tipo de rescisão contratual.

Ressalta-se que este rol não pode ser ampliado no âmbito dos regulamentos da empresa e nem por meio de convenção coletiva, pois a demissão por justa causa constitui uma exceção ao princípio geral da continuidade do contrato de trabalho, cabendo apenas à lei discipliná-la.

Quais são os direitos rescisórios decorrentes da demissão por justa causa?

A demissão por justa causa leva a perda da maioria das verbas rescisórias às quais o empregado faria jus caso não fosse demitido por sua culpa, como o aviso prévio, 13º salário, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), multa de 40% sobre o saldo do FGTS, entre outros.

Ademais, resta prejudicado também a percepção do seguro desemprego, que somente é pago aos trabalhadores demitidos sem justa causa.

Sendo assim, o trabalhador demitido por justa causa apenas terá direito ao saldo de salário e as férias vencidas acrescidas de 1/3 constitucional.

Quais são os requisitos para a aplicação da justa causa?

Além da conduta descrita no artigo 482 da CLT, devem ser observados alguns requisitos para que a dispensa por justa causa seja legal, sendo eles a atualidade da falta grave, gravidade do ato cometido pelo empregado, nexo causal, singularidade da pena, e proporcionalidade.

Atualidade da falta grave significa que a punição do ato cometido pelo empregado deve ser imediata, ou seja, assim que o empregador tomar conhecimento do ato faltoso, deve punir de maneira imediata sob pena do perdão tácito.
O empregador tem que verificar a gravidade do ato faltoso, sendo que este tem que impossibilitar a manutenção do vínculo.

É necessário que exista um nexo causal entre a falta cometida e o resultado imediato que ela gerou.

A falta cometida pelo empregado só pode ser punida uma única vez, ou seja, não pode o empregador dar uma advertência e depois uma suspensão pelo menos ato.

Por fim a penalidade escolhida pelo empregador deve ser proporcional a falta que foi cometida.

É possível acionar a justiça?

Caso o trabalhador tenha sido demitido por justa causa sem o devido enquadramento nas hipóteses elencadas pelo artigo 482, da CLT, é direito do mesmo acionar a justiça trabalhista para a percepção das verbas rescisórias decorrentes da demissão sem justa causa.

Se você se enquadra nesta situação, não deixe de contratar um advogado trabalhista, por isso contate-nos agora e tenha um profissional qualificado que não medirá esforços para garantir os seus direitos!

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