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Por Galvão & Silva Advocacia.
Publicado em 29 de abril de 2014. Atualizado em 13 de abril de 2018.

Cobrança de taxa por prova de segunda chamada com ausência justificada está prestes a ser proibida

A cobrança de taxas para aplicação de provas em segunda chamada quando a ausência for justificada foi rejeitada pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, que aprovou na última quarta-feira (23) o Projeto de Lei 5389/09, do deputado Jovair Arantes (PTB-GO).

O projeto, que já havia sido aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, será ainda analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

A proposta modifica a Lei da Mensalidade Escolar (9.870/99) e prevê que a falta será justificada pelas mesmas razões que fundamentam, na legislação trabalhista ou estatutária, a falta ao serviço sem perda de remuneração – ou seja, nos casos de problemas de saúde e de falecimento de familiar, entre outros.

O parecer do relator, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), foi favorável à matéria. “A realização de segunda chamada em decorrência de falta justificada, como prevê a proposta, não pode penalizar o educando”, afirmou.

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