MENU

Artigos

Receba agora o contato de um
Advogado Especialista

Ligamos Para Você
Galvão & Silva Advocacia - Foto Autor

Por Galvão & Silva Advocacia.
Publicado em 29 de abril de 2014. Atualizado em 13 de abril de 2018.

Advogado nomeado deve ter mesmo prazo que Defensoria

Advogado nomeado deve ter mesmo prazo que Defensoria Editar | EdiçãoA 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás decidiu que os advogados nomeados por tribunal têm direito ao mesmo limite de tempo para apresentar recursos contra decisões que a Defensoria Pública. A resolução foi baseada no artigo 5, parágrafo 5º, da Lei 1.060/50, que garante aos defensores do órgão, em comparação com os particulares, o dobro do prazo.

Com esse entendimento, a corte recebeu recurso da defesa de um homem condenado em primeira instância por roubar um celular. O Ministério Público contestou a medida, argumentando que o prazo — cinco dias contados a partir da publicação da decisão — já tinha expirado.

Em seu voto, o relator do caso, desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, escreveu, sobre a questão, que “a agilização do recurso, quando não superados dez dias da última comunicação da decisão desfavorável, gozando o advogado do processado do prazo dobrado, porque nomeado para o encargo, ao amparo do artigo 5, parágrafo 5º, da Lei 1.060/50, torna irrecusável o seu conhecimento”.

Apesar de ter recebido o recurso, o colegiado manteve a condenação imposta pela primeira instância. O argumento da defesa de que o crime foi insignificante foi rechaçado pela corte. Para o relator, o princípio da insignificância penal não leva em consideração apenas o valor reduzido do objeto. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-GO.

Advogado nomeado deve ter mesmo prazo que Defensoria
5 (100%) 1 voto
Tire suas dvidas com nossa equipe
Quero conversar sobre o meu caso

Receba agora o contato de um Advogado Especialista

Últimos artigos

Mais Lidos

Galvão & Silva Advocacia - Todos os direitos reservados - 2018

Fechar

Precisa de ajuda jurídica?
envie uma mensagem

* Todos os campos são obrigatórios.

X
×
×
×